Questões de Legislação Federal do ano 0000

A Lei nº 4.595/64 dispõe sobre a política e as Instituições Monetária, Bancárias e Crediárias e cria o Conselho Monetário Nacional. De acordo com a referida lei e modificações posteriores, NÃO pertence ao Conselho Monetário Nacional:

• A. Ministro da Fazenda que será o Presidente.
• B. Presidente do Banco Central do Brasil.
• C. Presidente do Banco do Brasil S.A.
• D. Sete (7) membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, com mandato de sete (7) anos, podendo ser reconduzidos.
• E. Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico

Não constituem princípios da gestão de florestas públicas previstos na Lei nº 11.284/2006:

• A. O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.
• B. A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
• C. A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, do mar, do pantanal, da floresta amazônica, bem como do patrimônio público.
• D. O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
• E. O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal constitui nulidade absoluta a inobservância da competência penal por prevenção.

II- Conforme entendimento jurisprudencial dominante haverá violação das garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

III- Considerando o contido na Lei 11.464/07, que alterou dispositivo da lei de crimes hediondos, foi suprimida a proibição de liberdade provisória nos crimes considerados hediondos, permitindo-se a progressão de regime dos mesmos.

IV- Em decorrência da recente reforma do Código de Processo Penal que passou a preconizar o principio da oralidade na realização dos atos processuais, pode-se afirmar que houve uma mitigação com relação ao Inquérito Policial, que até então tinha como característica ser eminentemente escrito.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Apenas três afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias, devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível

• A. ordem de autoridade policial.
• B. ordem de qualquer funcionário público.
• C. sentença judicial no devido processo legal.
• D. ordem judicial.
• E. determinação de órgão do Ministério Público.

Mesmo estando civilmente identificado, o indiciado será submetido à identificação criminal, nos termos da Lei n.º 10.054, de 7 de dezembro de 2000, na hipótese da prática do crime de

• A. peculato.
• B. homicídio culposo.
• C. falsificação de documento público.
• D. lesão corporal seguida de morte.
• E. quadrilha ou bando.

A Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Concernente à matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Permite-se retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada.
• B. É de cento e vinte dias o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos de crimes tratados na Lei, quando o réu estiver solto.
• C. Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
• D. A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independente da identificação civil.
• E. O Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional o acesso a dados fiscais e eleitorais, previstos na Lei, como procedimento de investigação e formação de provas.

As plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica podem ser cultivadas

• A. para fins terapêuticos ou científicos, sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que o responsável seja médico ou farmacêutico.
• B. para fins científicos, sem qualquer autorização.
• C. para fins terapêuticos ou científicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
• D. sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que em área de controle federal e para fins científicos.
• E. sem prévia autorização das autoridades competentes, desde que para fins terapêuticos.

Mesmo estando civilmente identificado, o indiciado será submetido à identificação criminal, nos termos da Lei n.º 10.054, de 7 de dezembro de 2000, na hipótese da prática do crime de

• A. peculato.
• B. homicídio culposo.
• C. falsificação de documento público.
• D. lesão corporal seguida de morte.
• E. quadrilha ou bando.

A Lei n.º 9.034, de 3 de maio de 1995, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Concernente à matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Permite-se retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculada.
• B. É de cento e vinte dias o prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos de crimes tratados na Lei, quando o réu estiver solto.
• C. Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
• D. A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independente da identificação civil.
• E. O Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional o acesso a dados fiscais e eleitorais, previstos na Lei, como procedimento de investigação e formação de provas.

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar

• A. que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.
• B. que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.
• C. que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.
• D. que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.