Questões de Legislação Federal do ano 2002

Com a promulgação da Lei n.º 10.233, de 5/6/2001, a gestão federal dos transportes entrou definitivamente na era da reforma administrativa, introduzindo-se as agências reguladoras. Com base nessa nova legislação, julgue os itens a seguir.

Ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) cabe, entre outras atribuições, a exploração da infraestrutura rodoviária federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com a promulgação da Lei n.º 10.233, de 5/6/2001, a gestão federal dos transportes entrou definitivamente na era da reforma administrativa, introduzindo-se as agências reguladoras. Com base nessa nova legislação, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT) ficou vinculado à presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com a promulgação da Lei n.º 10.233, de 5/6/2001, a gestão federal dos transportes entrou definitivamente na era da reforma administrativa, introduzindo-se as agências reguladoras. Com base nessa nova legislação, julgue os itens a seguir.

Os membros da diretoria das agências terão de ser brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.

A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue os itens abaixo.

Os membros das diretorias das agências reguladoras cumprirão mandatos de quatro anos, não-coincidentes, admitida uma recondução.

• C. Certo
• E. Errado

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.

A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue os itens abaixo.

O diretor-geral de cada agência será nomeado pelo ministro dos Transportes, entre os integrantes da diretoria.

• C. Certo
• E. Errado

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.

A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue os itens abaixo.

Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos das agências, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento.

• C. Certo
• E. Errado

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.

A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue os itens abaixo.

Para se garantir a autonomia das agências de transporte, a lei prevê que os membros das suas diretorias só perderão o mandato em virtude de renúncia.

• C. Certo
• E. Errado

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.

A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue os itens abaixo.

As decisões das diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros e serão registradas em atas que ficarão sempre disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais as exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, com indicação dos recursos compensatórios destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias, a contar da data do pedido.

• C. Certo
• E. Errado