Questões de Legislação Federal do ano 2002

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

os créditos adicionais destinados a despesas com inversões financeiras serão encaminhados ao Congresso Nacional por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

os projetos de lei de créditos especiais terão como prazos improrrogáveis para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 31 de agosto de 2002.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação de registro de imóveis vigente no Brasil, julgue os itens abaixo.

O registro de imóveis compreende, entre outras, a transcrição dos títulos constitutivos de ônus reais sobre coisas alheias.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação de registro de imóveis vigente no Brasil, julgue os itens abaixo.

Se o título de transmissão for gratuito, poderá ser promovida a transcrição por quem de direito represente o adquirente.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação de registro de imóveis vigente no Brasil, julgue os itens abaixo.

A transcrição do título de transmissão do domínio direto não aproveita ao titular do domínio útil.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação de registro de imóveis vigente no Brasil, julgue os itens abaixo.

Presume-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação de registro de imóveis vigente no Brasil, julgue os itens abaixo.

Enquanto não se transcrever o título de transmissão, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, e responde pelos seus encargos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

As inscrições, ou transcrições, serão feitas no registro correspondente ao lugar onde estiver o adquirente do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique.

• C. Certo
• E. Errado