Questões de Legislação Federal do ano 2009

À luz do texto apresentado e a respeito da legislação ambiental, julgue os itens de 101 a 105.

De acordo com o Código Florestal brasileiro, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse dos agricultores do país, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), editado para regulamentar o uso de florestas e demais tipos de vegetação natural consideradas de bem público, instituiu o conceito de área de preservação permanente, onde a supressão de vegetação somente é autorizada com prévia autorização do Poder Público Federal. No entanto, em seu artigo 4o, a Lei 4.771/65 afirma que a supressão de vegetação, em área de preservação permanente, é passível de autorização

• A.

  situações em que há o reconhecimento de utilidade pública, mesmo quando tratar-se de vegetação nativa protetora de nascentes.

• B.

  nas alternativas locacionais de maior viabilidade econômica.

• C.

  quando for necessário o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente

• D.

  quando em área urbana, o órgão municipal assim determinar, sem a necessidade de anuência prévia do órgão estadual competente.

• E.

  em caso de pequenas propriedades, onde a área cultivada estiver predominantemente instalada nas áreas de preservação permanente.

De acordo com o Código Florestal, consideram-se, de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja

• A.

  de 100 (cem) metros para os cursos d'água tenham de 40 (quarenta ) a 200 (duzentos) metros de largura.

• B.

  de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.

• C.

  de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

• D.

  de 300 (trezentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

• E.

  de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 40 (quarenta) metros de largura.

Com relação ao Código Florestal, assinale a opção correta.

• A. As atividades de segurança nacional e de proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.
• B. Ainda que a unidade de conservação seja criada pelo município, a exploração da respectiva floresta, tanto de domínio público quanto de domínio privado, depende da autorização do IBAMA.
• C. O poder público pode considerar uma árvore imune de corte, com exceção dos casos em que o motivo alegado for a sua beleza.
• D. As plantas vivas oriundas de florestas podem ser comercializadas independentemente de licença da autoridade competente.
• E. Por área de reserva legal entende-se aquela que é localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluindo a área de preservação permanente.

Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?

• A.

  A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

• B.

  A adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços constitui um dever do Poder Público, em face da obrigação de promover a sustentabilidade urbana e a con tinuidade dos serviços públicos essenciais.

• C.

  Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

• D.

  O controle social dos serviços públicos de saneamento básico é facultativo, podendo ou não incluir a parti cipação de órgãos colegiados de caráter consultivo

• E.

  O princípio da articulação das políticas de saneamento básico com as políticas de desenvolvimento urbano e de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde obriga o Poder Público a promover programas de responsabilidade socioambiental e geração de emprego e renda em benefício de associações e cooperativas de catadores dedicados a coleta seletiva de resíduos sólidos.

De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

• A.

  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.

• B.

  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.

• C.

  destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.

• D.

  localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.

• E.

  localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

A descrição georreferenciada de imóvel rural é

• A.

  facultativa, a critério do proprietário.

• B.

  facultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária − INCRA competente.

• C.

  facultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.

• D.

  obrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.

• E.

  obrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.

NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

• A.

  seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.

• B.

  a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.

• C.

  seu aproveitamento racional e adequado.

• D.

  a preservação do meio ambiente.

• E.

  a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis

• A.

  os contratos de parceria rural.

• B.

  os contratos de penhor rural.

• C.

  as cédulas de crédito imobiliário.

• D.

  as áreas de reserva legal.

• E.

  os decretos de desapropriação para fins de reforma agrária.

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização agropecuária, julgue os itens a seguir.

O registro nacional de sementes e mudas é dispensado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária e indígenas que comercializem sementes entre si.

• C. Certo
• E. Errado