Questões de Legislação Federal do ano 2009

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Caso o assistido possa atender, em parte, às despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de patente, assinale a opção correta.

• A. A patente é uma fonte de informação tecnológica primária, ao dar conhecimento de novas tecnologias essenciais para a indústria.
• B. Esse tipo de documento surgiu como uma opção ao modelo tradicional de publicação e se caracteriza por permitir o acesso sem barreiras, como a necessidade de pagamento ou senhas.
• C. Não se relaciona com os conceitos ligados ao direito de propriedade intelectual, já que, por ser um tipo de documento eletrônico, não é possível garantir à patente o direito de propriedade.
• D. Seu uso não tem por finalidade a monitoração das atividades de empresas concorrentes e a prospecção tecnológica, pois os únicos usuários são as autoridades governamentais.
• E. Por ser um documento em meio eletrônico, a patente é definida como qualquer texto suficientemente longo e completo, que pode utilizar metadados descritivos, disponível em um formato eletrônico e legível por meio de um computador.

Com base na legislação profissional, objeto da Lei n.º 5.194/1966, assinale a opção correta.

• A. Somente poderá ter em sua denominação a palavra arquitetura a firma comercial ou industrial registrada no Conselho Regional.
• B. As atividades de execução de obras e serviços técnicos e de produção técnica especializada somente poderão ser exercidas por pessoas jurídicas.
• C. O direito de autoria de um projeto de arquitetura, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, é do profissional que o elaborar ou da empresa à qual o profissional estiver vinculado.
• D. As alterações do projeto original podem ser feitas por qualquer um dos profissionais que tenham efetivamente participado do detalhamento do projeto.
• E. É assegurado ao autor do projeto ou a seus prepostos o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, as especificações e os demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

Ao administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a CEP deve

• A. denunciar condutas em desacordo com normas previstas no código, quando praticadas por autoridades a ele submetidas.
• B. apresentar ao presidente do Supremo Tribunal Federal medidas para o aprimoramento desse código.
• C. dirimir dúvidas a respeito da interpretação de normas contidas no código, deliberando sobre casos omissos.
• D. postular em juízo, representando os interesses maiores da sociedade brasileira.
• E. arguir descumprimento de preceito fundamental sempre que ato lesivo ao interesse público for perpetrado por autoridade submetida ao código.

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

• A. O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
• B. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
• C. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
• D. O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
• E. Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

Acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

As aeronaves militares sujeitam-se à lei do estado onde se encontrem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

Se uma aeronave precisar realizar um pouso de emergência ou forçado, o prejuízo desse pouso não ensejará responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias independe de licitação prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

Os aeródromos privados serão abertos ao tráfego por meio de processo de homologação e registro. Contudo, é vedada sua exploração comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

Toda pessoa que tiver conhecimento de qualquer acidente de aviação ou da existência de restos ou despojos de aeronave tem o dever de comunicá-lo à autoridade pública mais próxima e pelo meio mais rápido.

• C. Certo
• E. Errado