Questões de Legislação Federal do ano 2009

Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.

• A.

  A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço será efetuada, exclusivamente, a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.

• B.

  Para a averbação da retificação, é dispensável a apresentação do documento eventualmente expedido e do documento que comprove o erro, na medida em que é efetuada de ofício pelo Tabelião de Protesto de Títulos.

• C.

  O cancelamento do registro do protesto será solicitado ao Tabelião titular, e por ele promovido, não se admitindo que seja feito por qualquer de seus substitutos.

• D.

  Ainda que a extinção da obrigação decorra de processo judicial, o documento da dívida é indispensável para fins do cancelamento do registro de protesto.

• E.

  Para que possa ser feito o cancelamento do registro, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

O reiterado descumprimento dos deveres ou a falta grave sujeita os notários e os oficiais de registro à pena de

• A.

  repreensão.

• B.

  advertência.

• C.

  multa de 1 a 10 salários mínimos.

• D.

  suspensão por 30 dias.

• E.

  suspensão por até 120 dias.

O protesto especial associa-se à

• A.

  ação monitória.

• B.

  ação ordinária de cobrança.

• C.

  ação revisional.

• D.

  execução singular.

• E.

  execução concursal.

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de testemunhas, que comparecerão, dentro de cinco dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. Nessas circunstâncias, o número de testemunhas exigido por lei é de

• A.

  duas.

• B.

  três.

• C.

  cinco.

• D.

  seis.

• E.

  oito.

No Registro de imóveis haverá livros que, de acordo com a Lei de Registros Públicos, têm denominação associada a determinada escrituração. Nesse sentido, o livro destinado ao registro de atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado, denomina-se Livro

• A.

  Protocolo.

• B.

  Registro Geral.

• C.

  Registro Auxiliar.

• D.

  Indicador Real.

• E.

  Indicador Pessoal.

O Registro Torrens associa-se a bem

• A.

  móvel transmitido por ato oneroso.

• B.

  móvel transmitido por ato gratuito.

• C.

  imóvel rural.

• D.

  imóvel urbano.

• E.

  imóvel ou urbano, sendo faculdade de seu titular.

O Tabelião de Protestos deverá arquivar os documentos que a lei especifica e pelo prazo que determina. Nos termos da lei que rege a matéria, os arquivos relativos às intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante

• A.

  30 dias.

• B.

  6 meses.

• C.

  1 ano.

• D.

  5 anos.

• E.

  10 anos.

Considere:

I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.

II. Cheque.

III. Testamento particular.

IV. Livro Mercantil.

Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz em forma distinta daquela prescrita na Lei de Registros Públicos

• B.

  Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

• C.

  A sentença que vier a condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro ou em coisa valerá como um título constitutivo de hipoteca judiciária "inter-autos", descabendo sua inscrição na forma prescrita na Lei de Registros Públicos

• D.

  A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é uma prerrogativa do(a):

• A. Delegacia de Registro;
• B. Junta Comercial;
• C. Departamento Nacional de Registro do Comércio;
• D. Conselho Seccional do Órgão Corporativo da categoria profissional;
• E. Conselho Regional do Órgão Corporativo da categoria profissional.