Questões de Legislação Federal do ano 2009

A Lei n.º 7.802/1989 define as competências específicas da área federal e das áreas estaduais quanto à fiscalização e ao registro de agrotóxicos e estabelecimentos que os produzem e utilizam. Nesse sentido, os governos estaduais produziram normas próprias para regular o tema, a exemplo do Decreto n.º 13.964/1991, do estado da Paraíba.

Tendo o texto como referência inicial, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao estado da Paraíba o registro de agrotóxicos.

• B.

  Os agrotóxicos são cadastrados no estado da Paraíba após seu registro federal, e esse cadastro tem duração de 5 anos.

• C.

  No caso de denúncias e constatação de infrações relacionadas a agrotóxicos, independentemente da esfera de competência, cabe ao estado da Paraíba, por intermédio da autoridade de defesa fitossanitária, a apuração das responsabilidades administrativas.

• D.

  Compete à Secretaria de Agricultura Estadual o licenciamento ambiental referente aos agrotóxicos.

A Lei n.º 7.802/1989 define as competências específicas da área federal e das áreas estaduais quanto à fiscalização e ao registro de agrotóxicos e estabelecimentos que os produzem e utilizam. Nesse sentido, os governos estaduais produziram normas próprias para regular o tema, a exemplo do Decreto n.º 13.964/1991, do estado da Paraíba.

Ainda tendo o texto como referência inicial, assinale a opção correta.

• A.

  Produtos biológicos para controle de pragas estão isentos da fiscalização por serem considerados como de baixa toxicidade.

• B.

  Os agrotóxicos para uso em fruteiras são cadastrados nos municípios, devendo possuir registro federal específico para a região.

• C.

  Produtos destinados a ambientes urbanos e domissanitários são cadastrados e fiscalizados pelo órgão de saúde.

• D.

  Fiscais federais possuem competência para lavrar auto de infração para apurar as responsabilidades quanto ao uso irregular de agrotóxicos no estado da Paraíba.

Com relação aos limites máximos de resíduos de agrotóxicos em alimentos, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 7.802/1989 e o Decreto n.º 4.074/2002.

• A.

  As metodologias de análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos são definidas pelas empresas detentoras dos registros desses alimentos.

• B.

  A detecção de limites máximos de resíduos acima do permitido indica uso inadequado de agrotóxicos, cabendo ao órgão estadual a responsabilidade de autuação.

• C.

  Não existe previsão legal para a destinação final de alimentos cujos limites máximos de resíduos estiverem acima do permitido.

• D.

  Limites máximos de resíduos internacionalmente reconhecidos são automaticamente aceitos no Brasil.

A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.238/99, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Ela estabelece que as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência. Quando da realização de provas, o aluno poderá solicitar, conforme característica da deficiência,

• A.

  tempo adicional para realização das provas.

• B.

  tempo limitado e cronometrado devido à deficiência.

• C.

  prazo mais extenso, garantindo a habilitação profissional.

• D.

  prazo superior ao regular para sua manutenção no processo educacional.

• E.

  tempo ilimitado para a realização das provas, devido à deficiência.

A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de

• A.

  fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientando e instaurando inquéritos.

• B.

  emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos, no âmbito da Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.

• C.

  recusar, retardar ou dificultar a internação em abrigo especializado de pessoa com deficiência para salvaguardar o seu direito à convivência familiar e comunitária.

• D.

  punir com reclusão de quatro anos a pessoa que obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da sua deficiência.

• E.

  intervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, assegura expressamente o seguinte:

I. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

II. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

III. Oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público e particular de ensino.

IV. A garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, e ao adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

V. A adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e aos meios de transporte.

Marque a opção CORRETA.

• A.

  I, III, IV e V estão corretas.

• B.

  I, II, IV e V estão corretas.

• C.

  I, III e IV estão corretas.

• D.

  III, IV e V estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, criminalizou o preconceito em relação às pessoas portadoras de deficiência. Considere as afirmações abaixo que descrevem condutas manifestamente discriminatórias:

I - Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.

II - Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

III - Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

IV - Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência.

Quais delas descrevem infrações de natureza penal?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas III e IV.

• D.

  Apenas IV.

• E.

  I, II, III e IV

Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

• A. Pode ser decretada a prisão temporária em qualquer fase do IP ou da ação penal.
• B. A prisão temporária pode ser decretada por intermédio de representação da autoridade policial ou do membro do MP, assim como ser decretada de ofício pelo juiz competente.
• C. O prazo da prisão temporária, que em regra é de 5 dias, prorrogáveis por igual período, é fatal e peremptório, de modo que, esgotado, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, não podendo ser a prisão convertida em preventiva.
• D. Quando a prisão temporária for requerida pela autoridade policial, por intermédio de representação, não haverá necessidade de prévia oitiva do MP, devendo o juiz decidir o pedido formulado no prazo máximo de 24 horas.
• E. Não cabe prisão temporária nas contravenções nem em crimes culposos.

Com relação à prisão temporária — Lei n.º 7.960/1989—, assinale a opção correta.

• A.

  Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.

• B.

  É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• C.

  Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.

• D.

  Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

• E.

  Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.

Qual é a Lei que estabelece: "É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação."?

• A.

  8.159.

• B.

  8.394.

• C.

  7.627.

• D.

  6.546.

• E.

  8.935.