Questões de Legislação Federal do ano 2010

Com relação às infrações de trânsito, julgue os itens subsecutivos.

A chamada Lei Seca diz respeito à fiscalização de condutores sob efeito de álcool e também de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. Portanto, o condutor que apresentar sintomas de torpor ou euforia, mesmo que não se evidencie a existência de álcool em seu organismo pelo bafômetro, pode ser submetido a outros exames pelas autoridades de trânsito e sofrer as mesmas penalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao código de ética e à legislação em relações públicas, julgue os itens a seguir.

As normas do código de ética de relações públicas podem ser aplicadas a pessoas físicas que exerçam atividade profissional de relações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao código de ética e à legislação em relações públicas, julgue os itens a seguir.

As normas punitivas do código de ética de relações públicas podem ser aplicadas a profissionais não formados na área, se assumirem que exerciam a profissão de relações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao código de ética e à legislação em relações públicas, julgue os itens a seguir.

É vedado ao profissional de relações públicas trabalhar para clientes concorrentes sem prévia autorização das partes atendidas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao código de ética e à legislação em relações públicas, julgue os itens a seguir.

O código de ética de relações públicas é explícito ao definir que, em seu trabalho, o profissional deve sempre priorizar a promoção do bem-estar da comunidade em que vive, mesmo em detrimento da organização em que atua.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao acesso aos mercados para as microempresas e as empresas de pequeno porte, considere as seguintes assertivas:

I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

II. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e, na modalidade de pregão, o in- tervalo percentual, será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

III. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empe- nhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município, não pagos em até 50 (cinquenta) dias contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

IV. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da Lei Complementar nº 123/2006.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  III e IV.

Assinale a alternativa correta em relação aos serviços notariais e de registro.

• A.

  O serviço de registro civil das pessoas naturais não será prestado aos sábados, domingos e feriados.

• B.

  O notário e o tabelião são profissionais de Administração, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

• C.

  Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

• D.

  O atendimento ao público será, no mínimo, de doze horas diárias.

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

• A.

  permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do órgão ambiental.

• B.

  possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

• C.

  necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

• D.

  proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal.

• E.

  possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alternativo do solo, a critério do proprietário.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

• A.

  abastecimento de água potável.

• B.

  esgotamento sanitário.

• C.

  administração de recursos hídricos.

• D.

  manejo de resíduos sólidos.

• E.

  limpeza urbana.

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

• A.

  dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.

• B.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.

• C.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.

• D.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

• E.

  facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.