Questões de Legislação Federal do ano 2010

De acordo com a Lei 11.638/07, o saldo das reservas de lucros, exceto as reservas para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, NÃO poderá ultrapassar o montante do(a):

• A.

  Patrimônio Líquido;

• B.

  Lucro a Distribuir;

• C.

  Juro sobre o Capital Próprio;

• D.

  Capital a Integralizar;

• E.

  Capital Social.

Considera-se de grande porte, de acordo com a Lei 11.638/07, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a:

• A.

  R$ 300.000.000,00;

• B.

  R$ 300.000,00;

• C.

  R$ 260.000.000,00;

• D.

  R$ 240.000.000,00;

• E.

  R$ 1.200.000,00.

A demonstração do fluxo de caixa foi introduzida na Lei das Sociedades por Ações pela Lei no 11.638/2007. A Lei determina que essa demonstração apresente as alterações ocorridas durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, três fluxos:

• A.

  resultado do exercício, ajustes patrimoniais e recursos intransitivos em resultado.

• B.

  origens de recursos, aplicações de recursos e variações do capital próprio.

• C.

  lucro ajustado, capital circulante e aplicações permanentes.

• D.

  operações, financiamentos e investimentos.

• E.

  transações correntes, passivos de funcionamento e inversões sazonais.

Segundo determinação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, no ajuste a valor presente do ativo e do passivo de longo prazo de que trata a Lei n. 11.638/2007, as empresas devem obedecer aos seguintes procedimentos, exceto.

• A.

  as notas explicativas deverão detalhar as premissas e fundamentos que justificaram as taxas de desconto adotadas pela Administração.

• B. ao submeter ativos e passivos de curto prazo ao ajuste, devem ser observadas, além das regras gerais, as taxas de retorno para investimentos de curto prazo.
• C.

  as reversões dos ajustes a valor presente dos ativos e passivos monetários qualificáveis devem ser apropriadas como receitas ou despesas financeiras.

• D.

  as premissas e fundamentos que justificarem as estimativas contábeis relativas ao cálculo dos ajustes a valor presente, inclusive as taxas de desconto, serão objeto de avaliação quanto à razoabilidade e pertinência pelos auditores independentes.

• E.

  A quantificação do ajuste a valor presente deverá ser realizada em base exponencial “pro rata die”, a partir da origem de cada transação, sendo os seus efeitos apropriados nas contas a que se vinculam.

A respeito da Lei n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e da Lei n.º 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, assinale a opção correta.

• A.

  A alienação fiduciária de coisa imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

• B.

  Ante a falta de amparo legal, o fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, razão pela qual os contratos firmados com tal fim (contratos de gaveta) são desprovidos de eficácia jurídica.

• C.

  A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de falecimento do titular, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a previdência social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, e, na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, após a finalização do procedimento de inventário.

• D.

  Constitui fato típico penal omissivo, punível com detenção e multa, não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS do trabalhador, nos prazos definidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

• E.

  É competente a justiça do trabalho para julgar os dissídios relativos à contribuição ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica existente entre o fundo em questão e o empregador, exceto quando a CAIXA e os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Pedro trabalhou como chapa durante quarenta anos e, em 2009, resolveu aposentar-se. Antes de recorrer ao INSS, entretanto, Pedro foi até uma agência do Banco do Brasil tomar conhecimento sobre como poderia fazer para sacar seu FGTS. Para sua surpresa, Pedro foi informado de que aquele banco não tinha conhecimento se ele possuía direito ao saque do FGTS, pois não era autorizado. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no tocante ao FGTS.

• A.

  Se Pedro trabalhou a vida inteira somente como chapa, ele não possui conta vinculada e, portanto, não fará jus ao saque do FGTS.

• B.

  Trabalhadores autônomos não são beneficiários do FGTS, bem como servidores públicos civis e militares.

• C.

  O Banco do Brasil não soube responder aos questionamentos de Pedro porque o FGTS é regido segundo as deliberações da Caixa Econômica Federal.

• D.

  O FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial; por essa razão, a ajuda de custo não integra sua base de cálculo.

• E.

  Todo empregador é obrigado a efetuar depósito mensal em favor do empregado, em percentual, definido por lei, da remuneração paga ou devida no mês anterior. O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, terá em sua composição, dentre outros membros,

• A.

  um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.

• B.

  Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.

• C.

  três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• D.

  dois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.

• E.

  três representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores – CUT.

O Conselho Curador do FGTS reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação,

• A.

  deverá o representante do Banco Central do Brasil fazê-la no prazo de sessenta dias.

• B.

  deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo improrrogável de 48 horas.

• C.

  deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo de 48 horas prorrogável por igual período.

• D.

  qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de trinta dias.

• E.

  qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dos valores relativos à conta vinculada.

• B.

  Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes indicados em alvará judicial.

• C.

  Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará 65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.

• D.

  Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar movimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

• E.

  O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido para um único imóvel.

Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta.

• A.

  As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados — aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo — aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

• B.

  Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas as informações sobre suas contas vinculadas.

• C.

  Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.

• D.

  Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.

• E.

  Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.