Questões de Legislação Federal do ano 2011

Com relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto n° 5, de 14 de janeiro d e 1991, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O principal objetivo desse tipo de programa é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade.

( ) O PAT prioriza o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais.

( ) As refeições principais (almoço, jantar e ceia) devem ter no mínimo 1400 calorias, admitindo-se uma redução para 1200 calorias no caso de atividade leve, ou acréscimo para 1600 calorias no caso de atividade intensa, mediante justificativa técnica.

( ) A empresa pode optar por um serviço de autogestão, no qual assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários, ou, ainda, pode escolher um serviço terceirizado, no qual o fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – F.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – F – F.
• D. F – F – V – V.
• E. V – V – V – V.

Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

• A.

  Caracterizou a necessidade e obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização.

• B.

  Estabeleceu normas padronizadas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.

• C.

  Tornou obrigatória a interdição do produto quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.

• D.

  Foi alterada pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, no que tange às infrações e penalidades das empresas atualizando o valor das multas a serem pagas pelos infratores.

• E.

  Exigiu o cumprimento da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no que se refere às ações do município promovendo a fiscalização das empresas elaboradoras de produtos de origem animal.

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica será efetuada apenas pelo profissional no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia, de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo vedado o registro pela empresa.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº. 6835/80 dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista. São atribuições do Meteorologista, EXCETO:

• A.

  Criar, renovar e desenvolver técnicas, métodos e instrumental em trabalhos de meteorologia; julgar e decidir sobre tarefas científicas e operacionais de meteorologia e respectivos instrumentais.

• B.

  Pesquisar, planejar e dirigir a aplicação da meteorologia nos diversos campos de sua utilização.

• C.

  Dirigir, orientar e controlar projetos científicos em meteorologia.

• D.

  Dirigir órgãos, serviços, seções, grupos ou setores de meteorologia apenas em entidades públicas.

• E.

  Atender a consultas meteorológicas e suas relações com outras ciências.

A Lei n^o 7.064/1982 regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, dentre outros, para prestar serviços no exterior. Em seu art. 3o, temos: “A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância de legislação do local da execução dos serviços:

I - os direitos previstos nesta Lei;

II - a aplicação de legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial no conjunto de normas e em relação a cada matéria”.

No entanto, no parágrafo 3o do art. 651 da CLT, tem-se que: “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”.

Ademais, a interpretação do TST, por meio da Súmula no 207 (Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço. Princípio da Lex Loci Executionis), esclarece que: “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”.

Com base nos textos legais e na interpretação acima, quanto às leis trabalhistas aplicáveis a um caso concreto de transferência de empregado para prestar serviço no exterior, o(a)

• A.

  trabalhador brasileiro, transferido ou contratado para prestar serviços no exterior, terá sua relação jurídica trabalhista regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

• B.

  parágrafo terceiro do art. 651 da CLT e a interpretação do TST através da Súmula nº 207 são incompatíveis e excludentes.

• C.

  parágrafo terceiro do art. 651 da CLT é a regra, que não comporta exceções.

• D.

  Lei nº 7.064/1982 trata de uma exceção ao contido no enunciado da Súmula nº 207 do TST.

• E.

  Lei nº 7.064/1982, por ser anterior à Constituição Federal, não deve ser aplicada.

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da instrução criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de

• A.

  indenização por dano moral coletivo.

• B.

  gratificação por tempo de serviço.

• C.

  particularidades regionais.

• D.

  trabalho com proteção especial.

• E.

  retribuição por invenções e patentes.

Nos termos da Lei nº 7.783, de 28/06/1989, que trata do direito de greve, tem-se a

• A.

  definição das atividades essenciais, parâmetros de contingenciamentos e percentuais de trabalhadores na permanência das atividades durante a greve.

• B.

  definição das atividades essenciais e regulamentação do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• C.

  relação exemplificativa de serviços e atividades essenciais para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• D.

  relação de hipóteses de rescisão de contrato de trabalho durante a greve.

• E.

  relação de hipóteses de contratação de trabalhadores substitutos aos grevistas.

Com relação à Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, são COMPETENTES para realizar a fiscalização, os seguintes órgãos:

• A.

  Ministério da Agricultura, por intermédio do seu órgão competente, privativamente nos estabelecimentos que façam apenas o comércio internacional;

• B.

  Secretarias ou Departamento de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam apenas comércio municipal;

• C.

  Órgãos ligados a Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas agroindústrias de produtos de origem animal que façam apenas comércio interestadual;

• D.

  Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam comércio interestadual, distrital ou internacional;

• E.

  Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos que façam apenas comércio municipal.