Questões de Legislação Federal do ano 2012

Em relação à ética do profissional Farmacêutico, assinale a alternativa correta.

• A.

  Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.

• B.

  Quando o afastamento for motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar à empresa ou instituição documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovada por atestado, no prazo de 20 (vinte) dias.

• C.

  É permitido ao farmacêutico praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia apenas em casos que envolvam a saúde pública.

• D.

  O farmacêutico é obrigado a manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar o desempenho de sua atividade profissional sempre que for exigido pelo Conselho de Ética Farmacêutica.

De acordo com a Lei no 6.766/1979, alterada pela Lei nº 9.875/1999, que trata de Parcelamento de Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos

• A.

  com declividade inferior a 5%.

• B.

  com declividade igual ou superior a 20%.

• C.

  alagadiços ou áridos.

• D.

  alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

• E.

  próximos a rios poluídos.

De acordo com a legislação municipal, Lei nº 11.380 de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos ou erodíveis, é correto afirmar que são considerados potencialmente degradadores do meio ambiente e, portanto, sujeitos às exigências disciplinares e às sanções da mencionada lei, quem

• A.

  alterar a topografia do terreno e da sua superfície, incluindo o movimento de terra.

• B.

  causar, no terreno, poluição de qualquer natureza que resulte em danos à saúde.

• C.

  provocar deslizamentos de terra.

• D.

  contaminar o solo com produtos químicos para explorar recursos minerais.

• E.

  contribuir, de qualquer maneira, com o processo de erosão do terreno, prejudicando futuras obras e serviços.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, ainda acerca de mobilidade urbana.

A Lei de Mobilidade Urbana entrou em vigor com o objetivo de desencorajar o deslocamento de pessoas, priorizando os meios de transporte não motorizados e o transporte público de massa.

• C. Certo
• E. Errado

Nos levantamentos com GNSS, nos quais existe a dificuldade para a ocupação de todos os vértices a serem levantados, em virtude de obstrução de sinal, torna-se necessária a combinação e(ou) integração de métodos GNSS com topográficos. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

A integração dos métodos é aplicável em trabalhos de georreferenciamento de imóveis rurais, como prevê o disposto na Lei n.º 10.267/2001.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações antes do trânsito em julgado da decisão. Em recente decisão, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de suspensão, mantendo medida liminar proferida contra o Estado do Piauí que ordenava o pagamento imediato a pensionista. Assinale a assertiva que contem o principal argumento defendido pelo Presidente da Corte Superior.

• A.

  Inconstitucionalidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.

• B.

  Intempestividade do pedido de suspensão.

• C.

  Incompetência para apreciação do pedido de suspensão.

• D.

  Inaplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 aos pagamentos efetuados a pensionistas.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei no 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A esse respeito, considere as seguintes afirmativas.

I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.

II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; fi ndo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

O art. 13 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário, na versão de 2002, discrimina as infrações sujeitas a penalidades. Dentre as penalidades, figura a suspensão do registro profissional por prazo determinado. Esse prazo é de

• A. mais de cinco anos.
• B. até quatro anos.
• C. até três anos.
• D. dois anos.
• E. até cinco anos.

De acordo com a Lei n.o 4.084/62,

• A. é privativo dos portadores de diploma de bacharel em Biblioteconomia o desenvolvimento de atividades de ação cultural em centros culturais.
• B. é permitido o exercício da profissão de bibliotecário aos portadores de diplomas obtidos em instituições estrangeiras, revalidados no Brasil.
• C. é permitido o exercício da profissão de bibliotecário aos profissionais diplomados por cursos à distância.
• D. as atividades de ensino em cursos superiores de Biblioteconomia são privativas dos bacharéis em Biblioteconomia.
• E. a organização e direção de atividades de documentação e editoração exigem o diploma de bacharel em Biblioteconomia.

A Constituição Federal (Art. 214) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 87, §1º) determinam a elaboração do plano nacional de educação, estabelecido em lei. Em consequência dessa exigência, o primeiro Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado pela:

• A. Lei nº 9.464, de 23 de dezembro de 1998.
• B. Lei nº 9.853, de 31 de março de 1999.
• C. Lei nº 10.051, de 26 de novembro de 2000.
• D. Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001.
• E. Lei nº 11.235, de 15 de junho de 2002.