Questões de Legislação Federal do ano 2012

O segundo capítulo do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, aprovado em 04 de agosto de 2007, trata da conduta profissional que o jornalista deve ter. Conforme o código, considera-se que é dever do jornalista:

I. defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, negros e minorias.

II. respeitar as entidades representativas e democráticas da categoria.

III. denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades e, quando for o caso, à comissão de ética competente.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros afirma que A cláusula de consciência é um direito do jornalista, podendo o profissional se recusar a executar quaisquer tarefas em desacordo com os princípios deste Código de Ética ou que agridam as suas convicções. No entanto, acrescenta, que esta disposição não pode ser usada como argumento, motivo ou desculpa para que o jornalista

• A.

  não faça a matéria para a qual foi pautado pelo veículo.

• B.

  seja descontado em seu salário pelo não cumprimento da pauta.

• C.

  deixe de ouvir pessoas com opiniões divergentes das suas.

• D.

  seja dispensado por não atender os interesses da empresa.

• E.

  sofra advertência verbal ou escrita em função de sua recusa.

Conforme determina a Lei nº. 7.116 de 29 de Agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, pode-se afirmar que:

• A.

  O brasileiro naturalizado deverá apresentar o Passaporte para requerer sua primeira via da Carteira de Identidade.

• B.

  A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

• C.

  O tipo sanguíneo poderá ser incluído na Carteira de Identidade, bastando que o requerente apresente documentação médica.

• D.

  Fica a critério dos Órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade, incluir outros dados que julgar importante e de utilidade pública nas carteiras requeridas em seu Estado.

Documentos necessários para o requerimento da Carteira de Identidade:

• A.

  CPF.

• B.

  Carteira de Trabalho.

• C.

  Certidão de Nascimento ou Casamento.

• D.

  Certidão de óbito se o viúvo(a).

A Carteira de Identidade será expedida como base no processo:

• A.

  Processo Antropológico.

• B.

  Processo Digital.

• C.

  Processo individualizador.

• D.

  Identificação datiloscópica.

Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), julgue os próximos itens. Para fins de IRPJ, a empresa instalada em zona de processamento de exportação não deve computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), julgue os próximos itens. Devido à falta de amparo legal, os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito a desconto de créditos da contribuição para o PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. Se o indivíduo A adquirir do indivíduo B imóvel no qual, por força de contrato de locação, resida o indivíduo C, presumir-se-á a concordância de A com a locação, caso este não a denuncie no prazo de noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STJ, caso uma pessoa se obrigue como principal pagador dos aluguéis de imóvel até a entrega das chaves, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado acarretará a exoneração da fiança.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do enunciado − “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado” −, é correto afirmar que

• A. o enunciado de súmula foi cancelado e não está mais em vigor.
• B. o enunciado referido é do Supremo Tribunal Federal.
• C. o enunciado continua em vigor após a vigência da Lei n. 9.430/96.
• D. o STF entende que a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria era correta.
• E. a posição do STF e do STJ sempre foi convergente nesta matéria.