Questões de Legislação Federal do ano 2013

No que se refere às práticas e aos modelos relacionados à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.

Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência —, foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 — que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a ampliação do mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para quatro anos, sendo vedada, contudo, a recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.

As funções do CADE de consultoria, assessoramento jurídico e promoção da execução judicial das decisões e julgados são efetuadas pelo representante do Ministério Público Federal junto a esse conselho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.

A presunção de posição dominante é elemento bastante para a caracterização de infração à ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.

As fusões e aquisições, nominadas na lei em apreço como atos de concentração, não podem ser consumadas antes de apreciadas pelo CADE, sob pena de nulidade, de imposição de multa pecuniária e de abertura de processo administrativo para a imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.o 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.

A lei em questão excepciona de seu alcance atividades exercidas sob o regime de monopólio legal, ainda que estas sejam exercidas por empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012. Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para os servidores admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil sido limitada ao teto do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012. O regime de previdência complementar do servidor instituído pela Lei n.º 12.618/2012 e vinculado à previdência social oficial é público, possui caráter obrigatório e está organizado sob a forma de fundo de pensão.

• C. Certo
• E. Errado

A fórmula FC = Tc/Tt é utilizada para o cálculo do fator de conversão para o benefício especial, de acordo com a Lei n.º 12.618/2012. Quando o elemento Tt da fórmula for 325, ele é aplicado quando for servidor titular de cargo efetivo da União

• A.

  de professor de educação infantil e do ensino fundamental, se homem.

• B.

  ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher.

• C.

  de professor de educação infantil e do ensino fundamental, se mulher.

• D.

  ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem.

• E.

  ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, independentemente de ser homem ou mulher.

A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Sendo assim deve-se considerar que:

• A.

  A digitalização é uma cópia fiel de um documento, mas não é o documento, por isso pode ser livremente compartilhado.

• B.

  Após a digitalização é necessário preservar o documento original, já que a cópia digital não é segura.

• C.

  Como se trata apenas de mudança no suporte da informação, deve-se seguir as mesmas regras que regem o uso do documento no original com relação a acesso, uso, alteração, reprodução e descarte.

• D.

  A digitalização, como um processo novo e dispendioso, é mais interessante do ponto de vista comercial, não trazendo benefícios imediatos com relação a documentos físicos.