Questões de Legislação Federal do ano 2014

A respeito do processo administrativo previsto na Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente ou por meio de edital (se estiver em local incerto e não sabido), sendo vedada a notificação pelo correio ou via postal.
• B. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer acréscimo de 20% caso o infrator não efetue o pagamento no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando a impossibilidade de apresentar defesa ou recurso.
• C. Nas transgressões que independem de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 60 dias.
• D. Caberá recurso administrativo no prazo de 30 dias na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
• E. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.

De acordo com o art. 12 e o art. 13 da Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe acerca da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, no que concerne ao registro dos produtos que são objeto do referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer modificação de fórmula, alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, adição, subtração ou inovação introduzida na elaboração do produto, dependerá de autorização prévia e expressa do Ministério da Saúde e será averbada no registro.
• B. O registro a que se refere o art. 12 terá validade por três anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.
• C. A validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos possui prazo de 10 anos.
• D. A revalidação do registro deverá ser requerida na última quinzena do último ano do período de validade.
• E. Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro produzirão efeitos a partir da data do protocolo do pedido efetuado pelo fabricante ou importador.

Com base na Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe a respeito da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale a alternativa correta.

• A. Mesmo que cesse a prestação de assistência ao estabelecimento, ou esse deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.
• B. Ocorrendo alteração do produto pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade do técnico ou da empresa, fica essa obrigada a retirar imediatamente o produto do comércio, para correção ou substituição, sob pena de incorrer em infração sanitária.
• C. A propaganda de droga, medicamento ou qualquer outro produto com a exigência de venda sujeita a prescrição médica ou odontológica é livre a todo o público, desde que informado que é necessária a receita do médico, cirurgião-dentista ou farmacêutico.
• D. É permitida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, desde que o vencimento não tenha excedido um ano.
• E. que o vencimento não tenha excedido um ano. (E) É permitido o reaproveitamento e a utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros, dos seguintes tributos:

I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

II. Contribuição de Melhoria.

III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.

IV. Contribuição Patronal Previdenciária.

V. Imposto territorial rural.

VI. Contribuição sobre os serviços de iluminação pública.

Estão corretos:

• A. I, III e V.
• B. I , III e IV.
• C. II, IV e VI.
• D. II, IV e V.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Simples Nacional:

• A. É vedada qualquer retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• B. É possível a retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que adotada a menor das alíquotas dentre as previstas na legislação municipal ou na LC nº 123/2006.
• C. A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será realizada conforme a alíquota expressamente indicada pelo contribuinte na nota fiscal, aplicando-se a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar.
• D. A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será admitida apenas quando os serviços forem prestados diretamente à administração pública municipal, beneficiária da receita.

A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde médicos, enfermeiros, odontólogo, técnicos de enfermagem e outros no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino, em conformidade com a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação às doenças que fazem parte da Lista de Notificação Compulsória.

( ) Acidentes por animais peçonhentos

( ) Cólera

( ) Diabetes

( ) Doença meningocócica e outras meningites

assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – V – V
• B. V – V – V – F
• C. V – V – F – V
• D. F – V – V – V
• E. F – V – F – V

O §1º do Art. 7º da Lei nº 8.159/91 regulamenta que também são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas quando:

• A. Prestadoras de mão de obra especializada terceirizada a órgãos públicos da União.
• B. Contribuintes do imposto ISS.
• C. Fornecedoras de bens ou serviços a entidades públicas.
• D. Encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

Referente ao Art. 17 da Lei nº 8.159/91, relacione a primeira coluna (superior) com a segunda coluna (inferior):

A- São Arquivos Federais

B- São Arquivos do Distrito Federal

C- São Arquivos Municipais

( ) O Arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o Arquivo do Poder Judiciário.

( ) O Arquivo do Poder Executivo e o Arquivo do Poder Legislativo.

( ) O Arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo, o Arquivo do Poder Judiciário, os Arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

A alternativa correta é:

• A. A, B, C.
• B. B, C, A.
• C. B, A, C.
• D. C, B, A.

Referente à Lei nº 8.159/91 assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

( ) §5º do Art. 17 - os arquivos públicos dos territórios são organizados de acordo com sua estrutura geográfica.

( ) Parágrafo único do Art. 13 – na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público e social o Poder Público exercerá preferência na aquisição.

( ) Art. 10º - os documentos de valor permanente não são inalienáveis e imprescritíveis.

( ) Parágrafo único do Art. 18 – para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional não poderá criar unidades regionais, centralizando as informações em único órgão.

A alternativa correta é:

• A. F, V, F, F.
• B. V, F, V, V.
• C. F, F, F, V.
• D. V, V, F, F.

O Art. 25 da Lei nº 8.159/91, regulamenta responsabilidades, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social. Indique abaixo a alternativa que apresenta as responsabilidades regulamentadas por este artigo:

• A. Penal, Civil e Administrativa.
• B. Apenas Civil e Administrativa.
• C. Apenas Penal e Civil.
• D. Apenas Penal e Administrativa.