Questões de Legislação Federal do ano 2014

Considerando o disposto na Lei n.º 11.284/2006 acerca da gestão de florestas públicas para a produção sustentável, assinale a opção correta.

• A. Desde que previamente à publicação da concessão florestal em diário oficial, faculta-se a realização de audiência pública para a elaboração dos termos do edital de licitação de cada lote a ser concedido.
• B. A competência para legislar sobre gestão de florestas públicas é privativa da União.
• C. Recursos florestais são definidos como elementos ou características de uma floresta potencialmente ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais; serviços florestais se definem como os serviços prestados através do beneficiamento e comércio de produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.
• D. A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende três modalidades: a concessão florestal, a destinação de florestas públicas às comunidades locais e a criação e gestão direta de florestas públicas nacionais, estaduais e municipais definidas como unidades de conservação da natureza.
• E. A concessão florestal, em regra, destinada a pessoas jurídicas com fins econômicos, poderá ser formalizada de forma gratuita aos posseiros de comunidades locais quando estiverem em áreas já ocupadas e utilizadas no interior de reservas extrativistas ou de projetos de assentamentos florestais.

A Lei nº 11.445 de 05/01/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Dentre os serviços públicos de saneamento básico estão os seguintes, EXCETO

• A. abastecimento de água potável
• B. esgotamento sanitário
• C. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
• D. drenagem e manejo de águas pluviais
• E. manejo e utilização dos recursos hídricos

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer do repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos.

São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

A Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável com o objetivo de proteger as florestas pertencentes à União, aos estados e aos municípios, instituiu os contratos de concessão florestal. Acerca da concessão florestal e suas implicações, julgue os seguintes itens. Podem participar de licitação para concessões florestais as associações de comunidades locais, cooperativas, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) e empresas brasileiras e internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável com o objetivo de proteger as florestas pertencentes à União, aos estados e aos municípios, instituiu os contratos de concessão florestal. Acerca da concessão florestal e suas implicações, julgue os seguintes itens. A concessão florestal tem como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, como a exploração madeireira, o uso dos recursos hídricos, pesqueiros ou da fauna silvestre e a comercialização de créditos de carbono.

• C. Certo
• E. Errado

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

• A. prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei
• B. autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada
• C. executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato
• D. promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal

Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na

• A. forma de ação controlada existente.
• B. escolha do momento mais oportuno à formação de provas.
• C. ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente.
• D. observação e acompanhamento da infiltração policial.
• E. infiltração feita por agentes não policiais.

Referente à Lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador, entendendo-se este como um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, o regime de proteção é o conferido às obras

• A. científicas e similares vigentes no Brasil.
• B. com direito de arena e similares vigentes no Brasil.
• C. artísticas e conexos vigentes no País.
• D. literárias e conexos vigentes no País.
• E. com direito de arena e conexos vigentes no Brasil.

Em 1998, foi aprovada a Lei Federal no 9.674, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências. Essa nova legislação alterou a Lei Federal no 4.084/1962, especialmente quanto

• A. ao registro do diploma nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, como condição para o exercício profissional.
• B. à estrutura e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais.
• C. à criação da figura do técnico em biblioteconomia.
• D. às atividades privativas do Bibliotecário.
• E. à ampliação do prazo de registro provisório de novos profissionais de um para três anos.

A Lei nº. 6.439, de 1977, criou o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – buscando, reorganizar a previdência social. Dentre os órgãos que compunham sua gestão originária, somente está em atividade:

• A. o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social
• B. o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social
• C. o IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social
• D. a CEME – Central de Medicamentos
• E. a DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social