Questões de Legislação Federal do ano 2015

Antônio Carlos, Técnico de Segurança Institucional, voltando de uma diligência, deparou-se com a presença de populares em ato de protesto em frente ao prédio em que exerce as suas funções. Dada a grande movimentação na via pública, disparou a arma que portava apontando para um canto em que não havia transeuntes, objetivando assustá-los e abrir caminho para adentrar ao prédio. A conduta de Antônio Carlos foi

• A. correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos, na condição de servidor público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso da arma de fogo.
• B. correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos intencionava somente seguir adiante e adentrar no prédio em que trabalha e exerceu o seu direito constitucionalmente garantido de ir e vir livremente.
• C. incorreta, ou seja, ilícita, pois a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição proíbe o uso de armas de fogo por servidores públicos, sem exceção.
• D. incorreta, ou seja, ilícita, pois disparou arma de fogo em via pública simplesmente para abrir caminho na multidão, lembrando que portava arma de fogo em trabalho externo porque estava no exercício da sua função.
• E. correta, ou seja, está revestida de legalidade, ainda mais porque, em posterior depoimento, Antônio Carlos afirmou que atendeu ao pedido de ajuda feito por policial conhecido que estava no local.

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da proteção ao trabalho da mulher, das garantias provisórias do emprego e da estabilidade, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Os empregados de determinada categoria funcional entraram em greve por melhores salários; contudo, uma decisão judicial determinou que trinta por cento dos empregados permanecessem em atividade para dar continuidade à produção da empresa, o que não foi cumprido pelos empregados grevistas. Assertiva: Nessa situação, não se aplica a estabilidade provisória aos grevistas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.o 5.991/1973 e em suas atualizações, julgue os itens subsequentes. No que se refere ao licenciamento de estabelecimentos que prestam assistência farmacêutica no perímetro suburbano e na zona rural, os estados e o Distrito Federal têm autonomia para reduzir as exigências referentes às instalações físicas e aos equipamentos que serão utilizados nessas localidades.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Ética Profissional do Administrador (CEPA), aprovado pelo Conselho Federal de Administração RN/CFA nº 353, de 9 de abril de 2008:

I - É dever do administrador: evitar declarações públicas sobre os motivos de seu desligamento, desde que do silêncio não lhe resultem prejuízo, desprestígio ou interpretação errônea quanto à sua reputação.

II - É vedado ao administrador: sugerir, solicitar, provocar ou induzir divulgação de textos de publicidade que resultem em propaganda pessoal de seu nome, méritos ou atividades, salvo se em exercício de qualquer cargo ou missão, em nome da classe, da profissão ou de entidades ou órgãos públicos.

III - É direito do administrador: a competição honesta no mercado de trabalho, a proteção da propriedade intelectual sobre sua criação, o exercício de atividades condizentes com sua capacidade, experiência e especialização.

IV - Com relação aos colegas, o administrador deve auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento do CEPA, comunicando, com discrição e fundamentadamente aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência.

Estão CORRETAS as afirmativas

• A. II e III, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas
• D. I, II, III e IV.

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições no Brasil, julgue os seguintes itens. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre as coligações devem ser feitas entre 12 e 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, e a respectiva ata deve ser lavrada em livro aberto, rubricado pela justiça eleitoral, e publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições no Brasil, julgue os seguintes itens. A lei cria reserva de vagas para ambos os sexos ao determinar que cada partido político ou coligação, ao realizar o registro de candidatos, deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidatura de cada sexo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item a seguir, com base em dispositivo da Lei n.º 6.091/1974. Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as despesas geradas.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que, desde a publicação do texto apresentado, em 2007, diversas proposições com a finalidade de regular e coibir a mudança de partido pelos parlamentares converteram-se em lei, assinale a opção correta à luz do disposto nas Leis n.o 9.096/1995 e n.o 13.165/2015.

• A. Devido ao fato de o partido ser o único prejudicado com a desfiliação de parlamentares, por diminuição de sua bancada, a mudança de partido dependerá de anuência expressa de sua direção.
• B. A mudança de partido, exceto nos casos previstos em lei, resulta em perda do mandato do detentor de cargo eletivo no Poder Legislativo.
• C. A lei prevê a perda do mandato do detentor de cargo eletivo no Poder Legislativo, em caso de filiação a novo partido, ainda que esse partido seja novo ou resultante da fusão de dois partidos já existentes.
• D. O parlamentar é dono de seu mandato, por receber pessoal e nominalmente os votos a ele conferidos pelo eleitor, razão por que não há restrições legais à mudança de partido.
• E. A lei veda a mudança de partido em qualquer hipótese, pois, nas eleições proporcionais, a eleição do candidato depende dos votos recebidos por seu partido.

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, assinale a opção que apresenta os percentuais mínimo e máximo de reserva previstos para cada um dos sexos nas Leis n.º 9.504/1997 e n.º 13.165/2015.

• A. 30% e 70% do número de candidaturas que o partido ou a coligação tem o direito de apresentar, independentemente do número de vagas efetivamente preenchidas
• B. 30% e 70% do número de vagas efetivamente preenchidas pelo partido ou pela coligação
• C. 35% e 65% das cadeiras em disputa
• D. 35% e 65% do número das vagas efetivamente preenchidas pelo partido ou pela coligação
• E. 30% e 70% das cadeiras em disputa