Questões de Legislação Federal do ano 2017

Em 2015, foi instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Em relação ao disposto nesse estatuto, assinale a opção correta.

• A. Os hotéis e as pousadas devem disponibilizar, no mínimo, 30% de seus dormitórios, independentemente da localização, para pessoas portadoras de deficiência.
• B. As salas de cinema devem oferecer sessões especiais a portadores de deficiência, garantindo, dessa forma, a acessibilidade aos filmes, incluindo acompanhamento até o interior das salas.
• C. O valor dos ingressos da pessoa com deficiência pode ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
• D. As frotas de empresas de táxi e as locadoras de veículo devem reservar, no mínimo, 30% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, adaptados com vidro elétrico e câmbio automático.
• E. Cabe ao poder público disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado, além de tradutores e intérpretes com, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS, quando atuantes na educação básica.

Uma das mais recentes políticas setoriais aprovadas no país é o Plano Nacional de Educação (PNE). Assinale a opção correta de acordo com o disposto nessa legislação.

• A. O PNE institui os órgãos de assistência social para a realização de busca ativa dos estudantes ausentes da rede de ensino, com a finalidade de preservar o direito à educação a partir dos dois anos de idade.
• B. Entre as diretrizes do PNE inclui-se a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.
• C. O monitoramento e a avaliação das metas e da execução do PNE devem ser realizados semestralmente pelo Conselho Nacional de Docência e Ensino.
• D. Uma das metas do PNE é alfabetizar 80% das crianças de até nove anos de idade ou até completarem o 2.º ano do ensino fundamental.
• E. Uma das estratégias do PNE é a redução gradativa do financiamento aos entes federados para que as demais esferas de governo assumam a política de valorização dos profissionais do magistério.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.

• A. O Estatuto não contempla a educação inclusiva de surdos, já que a surdez não é considerada limitação na mobilidade.
• B. O Estatuto não faz referência às escolas privadas ao tratar do tema educação.
• C. Cabe aos estados e municípios regulamentar a oferta da educação inclusiva, determinando os níveis de ensino em que será ofertada.
• D. O conceito de deficiência empregado no referido Estatuto baseia-se na perspectiva clínico-terapêutica e no princípio da normalização.
• E. O estatuto garante à pessoa com deficiência auditiva, além do direito à educação, a reserva de casas em conjuntos habitacionais.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

As definições de adolescência frequentemente vinculam-se à idade e às transformações anatômicas e fisiológicas características da puberdade. Do ponto de vista cronológico, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera adolescente o indivíduo entre __________ de idade e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n. 8.069, de 13/07/1990 - é considerado adolescente o indivíduo entre __________ de idade.

• A. 10 e 19 anos; 12 e 18 anos
• B. 12 e 18 anos; 10 e 18 anos
• C. 12 e 18 anos; 14 e 18 anos
• D. 10 e 19 anos; 14 e 18 anos
• E. 12 e 20 anos; 10 e 20 anos

Paciente do sexo feminino, de dezesseis anos de idade, que faz acompanhamento clínico com o médico de família de sua mãe, procurou, desacompanhada, o serviço de atendimento médico e solicitou informações a respeito de DST e prescrição de contraceptivo. Ainda, solicitou ao médico que não informasse a mãe acerca desse atendimento.

Considerando o caso clínico apresentado, julgue os próximos itens, com fundamento no Código de Ética Médica.

O médico deve respeitar o direito da paciente de decidir livremente acerca de método contraceptivo e deve prestar esclarecimentos sobre indicação, segurança, reversibilidade e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Paciente do sexo feminino, de dezesseis anos de idade, que faz acompanhamento clínico com o médico de família de sua mãe, procurou, desacompanhada, o serviço de atendimento médico e solicitou informações a respeito de DST e prescrição de contraceptivo. Ainda, solicitou ao médico que não informasse a mãe acerca desse atendimento.

Considerando o caso clínico apresentado, julgue os próximos itens, com fundamento no Código de Ética Médica.

O médico não deve atender ao pedido de sigilo feito pela adolescente a respeito das informações a ela repassadas, por se tratar de menor vulnerável.

• C. Certo
• E. Errado

Paciente do sexo feminino, de dezesseis anos de idade, que faz acompanhamento clínico com o médico de família de sua mãe, procurou, desacompanhada, o serviço de atendimento médico e solicitou informações a respeito de DST e prescrição de contraceptivo. Ainda, solicitou ao médico que não informasse a mãe acerca desse atendimento.

Considerando o caso clínico apresentado, julgue os próximos itens, com fundamento no Código de Ética Médica.

Em caso de suspeita de maus-tratos à adolescente atendida, caberá ao médico notificar o conselho tutelar da cidade onde ocorreu o atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Paciente do sexo feminino, de dezesseis anos de idade, que faz acompanhamento clínico com o médico de família de sua mãe, procurou, desacompanhada, o serviço de atendimento médico e solicitou informações a respeito de DST e prescrição de contraceptivo. Ainda, solicitou ao médico que não informasse a mãe acerca desse atendimento.

Considerando o caso clínico apresentado, julgue os próximos itens, com fundamento no Código de Ética Médica.

O médico deve garantir ao paciente adolescente o direito do livre arbítrio somente quando este estiver acompanhado dos pais ou responsáveis legais.

• C. Certo
• E. Errado

Paciente do sexo feminino, de dezesseis anos de idade, que faz acompanhamento clínico com o médico de família de sua mãe, procurou, desacompanhada, o serviço de atendimento médico e solicitou informações a respeito de DST e prescrição de contraceptivo. Ainda, solicitou ao médico que não informasse a mãe acerca desse atendimento.

Considerando o caso clínico apresentado, julgue os próximos itens, com fundamento no Código de Ética Médica.

O Código de Ética Médica, assim como as normas legais, protege o direito das adolescentes de tomar decisões de foro íntimo, mesmo que isso coloque em risco a sua vida e a sua integridade física.

• C. Certo
• E. Errado

Entre outras medidas, a Lei nº 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos,

• A. permite livre acesso do cidadão brasileiro aos depósitos em que estão armazenados.
• B. dispensa o emprego de certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
• C. determina que se mantenham, no processo de digitalização, seus atributos de integridade e autenticidade.
• D. recomenda a eliminação dos registros públicos, uma vez digitalizados.
• E. veda o emprego de indexação para localizá-los no repositório em que se encontram.