Questões de Legislação Federal do ano 2017

Para atender aos procedimentos técnicos da engenharia de avaliações, os profissionais devem respeitar as observações e valores mínimos em relação ao disposto no Código de Ética Profissional, tais como:

• A. Capacitação profissional e propriedade intelectual.
• B. Independência na atuação profissional e conflito de interesses.
• C. Sigilo e competição por preços.
• D. Difusão do conhecimento técnico e atendimento às normas técnicas.
• E. Capacitação profissional, independência e sigilo na atuação profissional, conflito de interesses, difusão de conhecimento e atendimento às normas técnicas.

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Para a perícia criminal, o Marco Civil da Internet trouxe importantes regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de registros de conexão. Por quanto tempo, na provisão de conexão à internet, deve o administrador de sistema autônomo manter os registros de conexão?

• A. 6 meses.
• B. 1 ano.
• C. 2 anos.
• D. 3 anos.
• E. 5 anos.

A Lei nº 12.737/2012, também conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. O artigo 154-A dessa lei diz: “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”. A redação desse artigo mostra a intenção do legislador de tutelar valores protegidos constitucionalmente. Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 154-A da Lei de Crimes Cibernéticos?

• A. Segurança dos dados.
• B. Dispositivos informáticos.
• C. Rede de computadores.
• D. Privacidade.
• E. Livre acesso à informação.

Assinale a alternativa correta sobre o exercício da titularidade nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

• A. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação e a prestação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente fiscalização
• B. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a fiscalização e a prestação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente regulação
• C. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização e a regulação desses serviços, não sendo tal permissão aplicável à correspondente prestação e fiscalização
• D. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços

• A. Um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não, e uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração
• B. No máximo dois prestadores do serviço para vários Municípios, contíguos ou não, e uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração
• C. Um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não, e uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto de sua remuneração
• D. No máximo dois prestadores do serviço para vários Municípios, contíguos ou não, e uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto de sua remuneração

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a prática da capoeira de acordo com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

• A. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira
• B. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais
• C. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional
• D. É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

• A. Detenção de dois a quatro anos
• B. Reclusão de três a cinco anos
• C. Detenção de um a cinco anos
• D. Reclusão de dois a cinco anos

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

• A. Prisão simples, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada
• B. Perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público
• C. Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), em qualquer caso
• D. Advertência para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público

Toda atividade publicitária “deve caracterizar-se pelo respeito ao interesse social”. “Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade”. Estes são princípios gerais que constam, desta forma redigida

• A. da Constituição (Carta Magna) de 1988.
• B. do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
• C. do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária de 1980.
• D. da Regulamentação da Profissão de Publicitário (Lei nº 4.680, de 1965).

Assinale a opção que apresenta princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

• A. promoção da saúde e da qualidade de vida das pessoas, porém sem impactar a coletividade
• B. prática profissional digna e fundamentada nos preceitos religiosos e espirituais seguidos pelo paciente
• C. neutralidade profissional, ainda que com negligenciamento da realidade social, econômica e cultural do paciente
• D. atuação responsável, com aprimoramento contínuo do profissional
• E. prevenção da prática de automedicação por meio da restrição de acesso ao conhecimento da ciência psicológica por público leigo