Questões de Legislação Federal do ano 2017

Considerando a Lei dos Registros Públicos, assinale com V (verdadeiro) e com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Mesmo em procedimento de jurisdição voluntária, é necessária a intervenção do Ministério Público, em especial nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. Todavia, falta-lhe interesse recursal.

( ) O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Assim, o registro civil necessita espelhar a verdade existente e atual, e não apenas aquela que passou. Portanto, é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira.

( ) A retificação administrativa deve ser feita diretamente no cartório de registro de imóveis, quando buscar a alteração de denominação de logradouro público, bem como alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

( ) Filhos de mãe paraguaia e pai brasileiro, registrados no Paraguai, não no consulado brasileiro, que retornarem ao Brasil podem ter suas certidões de nascimento registradas no livro E. Este registro é provisório e será cancelado se não optarem pela nacionalidade brasileira no prazo de três anos, após atingirem a maioridade.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – V – V – F.
• B. V – F – F – F.
• C. F – F – V – V.
• D. V – V – F – V.
• E. V – F – V – V.

João decidiu celebrar um contrato com Maria, contudo decidiram assinar o documento eletronicamente com uso de certificado digital, com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil. Após, o arquivo eletrônico foi diretamente apresentado na Serventia. Assinale a alternativa que contém o procedimento correto que José, Oficial da Serventia, deverá adotar.

• A. José deverá recusar o documento, pois este não contém a imagem da assinatura física dos signatários.
• B. José deverá aceitar o documento se as assinaturas eletrônicas forem válidas ao tempo de sua assinatura e tenham sido feitas por processo de certificação digital disponibilizada pela ICPBrasil.
• C. José deverá recusar o documento, pois o recebimento de documento com assinatura por meio de certificado digital necessita de regulamentação.
• D. José somente poderá aceitar o documento se as partes o imprimirem e apresentarem fisicamente na Serventia.

Acerca dos direitos e deveres de notários e oficiais de registro, assinale a alternativa correta:

• A. Os notários e registradores têm direito de exercer opção, nos casos de desmembramento, extinção ou desdobramento de sua serventia.
• B. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, salvo se ocupante de cargo em comissão.
• C. O notário e o registrador têm o dever de observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.
• D. Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos escreventes e auxiliares quantos forem necessários e poderão ter até dois substitutos, a critério de cada notário ou oficial de registro.

Acerca de certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta:

• A. Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração com a averbação do nome alterado.
• B. As sentenças de legitimação adotiva serão averbadas à margem do assento de nascimento original do menor o qual será mantido, mas dele não poderá o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos.
• C. Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal, devendo constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais.
• D. Em todas as certidões relativas ao registro de união estável no Livro “E” constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento.

O reconhecimento de filho é ato personalíssimo. Sobre o tema marque a alternativa correta:

• A. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; mas, este reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho.
• B. O reconhecimento de filho não pode ser revogado, salvo quando feito em testamento.
• C. O reconhecimento de filho, sendo irrevogável, independe de consentimento do filho maior.
• D. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independe de assistência de seus pais, tutor ou curador.

Acerca do registro de nascimento, assinale a alternativa correta:

• A. Caso o produto da concepção tenha sido expulso ou extraído do ventre materno sem vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas.
• B. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, o registro será lavrado no Livro “C Auxiliar”, de registro de natimortos.
• C. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas.
• D. Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, será lavrado apenas o registro de óbito, fazendo-se constar de suas margens referência a esta circunstância.

Acerca Escritura Pública, marque a alternativa correta:

• A. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, inclusive em transferência de imóvel de sócio à sociedade em razão de integralização de capital de sociedade.
• B. A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados.
• C. Aos conviventes plenamente capazes a lavratura de escritura pública declaratória de união estável é essencial para o seu reconhecimento como entidade familiar.
• D. A declaração antecipada de vontade de pessoa capaz, se consubstanciar instruções e vontades a respeito do corpo ou de sua personalidade, deverão ser formalizadas por escritura pública para sua validade jurídica.

Acerca da competência dos tabeliães, assinale a alternativa correta:

• A. Compete aos tabeliães, com exclusividade, lavrar escrituras públicas, procurações públicas e atas notariais, reconhecer firma e autenticar cópias.
• B. Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar juridicamente a vontade das partes.
• C. Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar os atos e negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
• D. Compete aos tabeliães, com exclusividade, autenticar fatos.

Acerca da possibilidade de o título ser levado a protesto, assinale a alternativa correta:

• A. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, mesmo antes de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
• B. Não se incluem dentre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa de autarquias e fundações públicas.
• C. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
• D. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de quarenta e oito horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

Acerca do Registro do Protesto, assinale a alternativa correta:

• A. Havendo aquiescência do portador ao aceite por honra, é desnecessário que esta conste do registro do protesto e de seu instrumento.
• B. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
• C. O registro dos protestos lavrados será escriturado em um mesmo livro, independentemente do tipo de protesto, salvo se para fins falimentares.
• D. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização expressa do apresentante.