Questões de Legislação Federal do ano 2017

Assinale a alternativa correta:

• A. O protesto por falta de pagamento somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
• B. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
• C. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago, protestado ou retirado sem autorização judicial.
• D. Poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, mesmo que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

Assinale a alternativa correta:

• A. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
• B. Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até prazo a ser ficado por parte do Juízo ou Tabelião competente.
• C. No Tabelionato de Protesto o prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e livros de registros de protesto e respectivos títulos.
• D. Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, exceto quando solicitado por pessoa reconhecidamente carente.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais e se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.
• B. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
• C. A escritura de adoção e os atos que a dissolverem devem ser averbados no registro civil de pessoas naturais.
• D. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais as sentenças declaratórias de ausência.

O Livro D do Registro Civil de Pessoas Naturais é destinado ao registro:

• A. Casamento.
• B. Nascimento.
• C. Proclamas.
• D. Registro de óbito.

Em relação a Habilitação para o casamento assinale a alternativa correta:

• A. Os autos da justificação serão encaminhados ao juízo competente para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.
• B. Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, deverá ser escolhido o distrito no qual se publicará e se registrará o edital.
• C. A dispensa de proclamas deve ser feita por meio de petição endereçada e fundamentada ao tabelião competente.
• D. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação

I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.

II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.

III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.

IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.

V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.

VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.

É correto o que está contido em

• A. I, II e V, apenas.
• B. II, III e VI, apenas.
• C. I, IV e V, apenas.
• D. II, V e VI, apenas.
• E. I, III e V, apenas.

Sobre o protesto das cédulas de crédito, assinale a alternativa incorreta.

• A. O protesto das Cédulas de Crédito Rural é sempre facultativo, até mesmo para executar endossante e seus avalistas.
• B. O protesto da Cédula de Produto Rural é facultativo contra avalistas e endossantes.
• C. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.
• D. O protesto da Cédula de Crédito Bancário é sempre facultativo para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
• E. O protesto da Cédula de Crédito Industrial e o da Cédula de Crédito Comercial são facultativos.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta em relação à penhora.

• A. Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder à averbação da penhora no Registro de Imóveis, a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. Mas tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora.
• B. A averbação da penhora na matrícula do imóvel determina o direito de preferência entre os credores quirografários, independentemente da ordem das penhoras efetuadas por juízos diversos.
• C. A impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária tanto em Cédula de Crédito Rural como em Cédula de Crédito Industrial tem sido relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça, com admissão da penhora em execuções de créditos tributários e trabalhistas.
• D. A Lei nº 8.009/1990, que tutela o bem de família, prevê a impenhorabilidade do imóvel destinado à família, contudo o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de penhora sobre parte do imóvel que exceder o necessário à moradia do devedor e de sua família, quando o imóvel for desmembrável e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família.
• E. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio, porém, não admite a penhora para garantir o pagamento das dívidas contraídas pelos herdeiros.

No Brasil, os serviços notariais e registrais foram alçados ao texto constitucional, pela primeira vez, por meio de determinada Constituição. Assinale a alternativa que a apresenta.

• A. Constituição do Império de 25 de março de 1824.
• B. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.
• C. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934.
• D. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.
• E. Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.

Visando possibilitar que os eleitores de determinada zona rural do Município P, que estão distantes três quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município, exerçam seu direito ao voto, o partido político K quer disponibilizar a eles, gratuitamente, no dia do pleito, veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados. De acordo com a Lei no 6.091/1974, o partido político K

• A. não poderá fazer o transporte desses eleitores, sendo que a inexistência ou deficiência de transporte exime o eleitor do dever de votar.
• B. poderá fazer o transporte desses eleitores se inexistirem outros meios de locomoção que possibilitem o eleitor de chegar ao local de votação.
• C. não poderá fazer o transporte desses eleitores, sendo que a inexistência ou deficiência de transporte não exime o eleitor do dever de votar.
• D. não poderá fazer o transporte desses eleitores, uma vez que a distância da zona rural do local de votação é inferior a cinco quilômetros.
• E. poderá fazer o transporte desses eleitores desde que não contenha, nos veículos, qualquer alusão ao partido político ou a candidato, sendo que a inexistência ou deficiência de transporte exime o eleitor do dever de votar.