Questões de Legislação Federal do ano 2017

Laura é eleitora de determinada zona rural no Município X, distante tal zona quase 2 quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município. Ela tem conhecimento de que, em um Município rural vizinho, houve o transporte gratuito de eleitores, no dia da eleição, por veículos e embarcações pertencentes à União. Imaginando que a mesma situação pudesse acontecer no seu Município, ficou com receio de que a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Municípios não seja suficiente para atender a todos e que ela e outros eleitores corram o risco de não conseguir votar. No Município de Laura, de acordo com a Lei no 6.091/1974,

• A. não poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes apenas à União, podendo ser utilizados os veículos e embarcações pertencentes aos Estados e Municípios e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, estes eximem-se do dever de votar.
• B. poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência de aluguel.
• C. não poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista.
• D. poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, a Justiça Eleitoral, excepcionalmente, requisitará veículos e embarcações de uso militar.
• E. poderá haver o fornecimento de transporte de eleitores no dia das eleições pelos veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Município e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista e, se não forem suficientes para atender a todos os eleitores, poderá haver o oferecimento de transporte, gratuitamente, por candidatos e partidos políticos.

A notificação compulsória corresponde à comunicação obrigatória à autoridade de saúde, sendo obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente, em conformidade com o art. 8o da Lei no 6.259/1975. Considerando essas informações e a regulamentação dos agravos de notificação compulsória, assinale a alternativa correta.

• A. As autoridades de saúde garantirão a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação compulsória para profissionais de saúde, órgãos de controle social e a população em geral. Não é exigido o sigilo das informações pessoais dos integrantes, obedecendo ao princípio de publicidade no direito administrativo.
• B. A notificação compulsória semanal (NCS) corresponde àquela que deve ser realizada em até duas semanas epidemiológicas, a contar da ocorrência do agravo.
• C. A notificação negativa não se trata de notificação da modalidade compulsória, pois subentende-se que a não notificação de agravos à autoridade sanitária corresponde à ausência de casos durante aquele período epidemiológico.
• D. A notificação compulsória imediata (NCI) corresponde à notificação realizada em até 60 minutos, a contar do conhecimento da ocorrência de doença, de agravo ou de evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível.
• E. A vigilância sentinela corresponde ao modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, de mortalidade ou de agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

A Lei no 8.142/1990 aborda as instâncias colegiadas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde, espaços importantes em que se oportuniza a participação da comunidade. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

• A. A Conferência de Saúde reunir-se-á anualmente com a representação dos vários segmentos sociais.
• B. O Conselho de Saúde, em caráter provisório e deliberativo, trata-se de órgão colegiado composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
• C. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
• D. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será igualitária em relação a cada segmento.
• E. A Conferência de Saúde atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Lúcia, uma criança de 3 anos de idade, havia sido diagnosticada com asma e, em uma consulta médica de rotina, Fabíola, a mãe da menina, questionou o pediatra a respeito da necessidade ou não de vacinação da criança contra o vírus H1N1. Em 1974, a Organização Mundial da Saúde (OMS) criou o Programa Ampliado de Imunização com o objetivo de disponibilizar as vacinas para as crianças de todo o mundo, principalmente para aquelas menores de 1 ano de vida, a fim de diminuir o impacto das doenças infecciosas preveníveis pela vacinação.

Considerando o caso hipotético citado e a história do referido programa, julgue os itens a seguir.

No Brasil, a Lei no 6.259/1975, regulamentada pelo Decreto no 78.231/1976, institucionalizou o Programa Nacional de Imunizações (PNI), sob responsabilidade do Ministério da Saúde. Além disso, definiu as respectivas normas organizacionais e as competências, supervisionando, avaliando e propondo políticas e estratégias, de forma a viabilizar altas coberturas vacinais em todo o país.

• C. Certo
• E. Errado

A criação de animais por biotérios legalmente autorizados é fundamental para o desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa científica.

Segundo a Lei Nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, é correto afirmar que a utilização de animais em aulas e pesquisa científica está restrita a:

• A. apenas estabelecimentos de ensino superior .
• B. apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
• C. apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível fundamental da área biomédica.
• D. apenas estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica e de ensino superior.

Segundo o Artigo 4 da Lei Federal nº 6.437/77, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

II. infrações sanitárias graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

III. infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

• A. V, V e V.
• B. V, F e F.
• C. V, F e V.
• D. F, V e F
• E. F, V e V.

Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, prevista na Lei nº 6.496/77, assinale a alternativa correta.

• A. O Regimento da ART será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo Crea.
• B. O Crea fixará os critérios e valores das taxas de ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
• C. A ART será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de cinco membros, todos indicados pelo Confea.
• D. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART. No que tange à Agronomia e à Arquitetura, a ART é obrigatória somente no caso de contrato verbal.
• E. A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

De acordo com a Lei nº 6.496/77, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito da Mútua.

• A. A Mútua poderá financiar, não somente exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.
• B. A ajuda farmacêutica, ocasionalmente reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida quando comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente.
• C. A Mútua poderá estabelecer convênios com entidades previdenciárias, assistenciais, de seguros e outros facultados por lei, para atendimento do disposto neste artigo.
• D. O auxílio mensal será concedido, em dinheiro, por períodos não superiores a 6 (seis) meses, desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivência do associado ou de sua família.
• E. As bolsas serão sempre reembolsáveis ao fim do curso, sem o acréscimo de juros.

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6496/1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART). Em relação a esta, é correto afirmar que:

• A. A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.
• B. A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.
• C. A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
• D. Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.
• E. O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

Com relação à segurança individual, coletiva e de instalações, julgue os próximos itens. De acordo com a Lei n.º 6.514/1977, os locais de trabalho deverão apresentar 3 m de pé-direito, podendo ser reduzida essa altura mínima se atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado