Questões de Legislação Federal do ano 2017

Com base na legislação arquivística, julgue os próximos itens. A Lei n.º 8.159/1991 estabelece categorias de sigilo para documentos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da gestão dos arquivos cartoriais, assinale a alternativa correta:

• A. Os arquivos das Serventias Extrajudiciais não são arquivos públicos, por não terem sido produzidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual do Distrito Federal e Municipal, mas são arquivos privados de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91.
• B. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.
• C. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 50, vedou, a qualquer tempo, o descarte de quaisquer documentos que tenham instruído registro em Serventia Extrajudicial.
• D. É vedado que o arquivo da serventia, físico ou eletrônico, seja mantido fora da Serventia extrajudicial.

“Órgão colegiado, criado através da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.” Trata-se de:

• A. ANARQ.
• B. SIDARQ.
• C. DETARQ.
• D. CONARQ.

Acerca da locação de imóveis urbanos, com fulcro na Lei nº 8245/91 e na jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:

• A. as benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis, não podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação.
• B. admite-se mais de uma modalidade de garantia locatícia em um mesmo contrato (fiança e caução, por exemplo).
• C. no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
• D. o direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
• E. o locador é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas pelo locatário, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.

Na locação de bens imóveis, são requisitos necessários para vigência da locação em caso de alienação do imóvel, cumulativamente:

• A. locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.
• B. cláusula contratual de vigência em caso de alienação, contrato escrito por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
• C. cláusula contratual de vigência em caso de alienação e contrato escrito por prazo máximo de 5 (cinco) anos.
• D. cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo máximo de 5 (cinco) anos.
• E. cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é correto afirmar que:

• A. É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário.
• B. É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário e que não tenha nenhuma garantia em favor do locador.
• C. Não há previsão específica na Lei nº 8.245/91 de concessão de medida liminar em despejo por falta de pagamento, mas são aplicadas subsidiariamente as normas do CPC para tal fim.
• D. É cabível medida liminar de despejo em caso de contrato sem nenhuma garantia, desde que o locador preste caução em juízo de valor equivalente a 3 meses do valor da locação.

De acordo com a lei 8.245/91 em sua Ação Renovatória , a petição inicial deverá ser instruída com:

• A. Prova , quando não for o caso, de ser um acessório ou sucessor sem virtude de títulos oponível ao proprietário
• B. Indicação do fiador, quando não houver no contrato a renovar, ou seja, indicação do nome ou denominações completas.
• C. Prova de quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia.
• D. Nenhuma das alternativas.

Segundo a Lei 8.245/91 nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual podemos dizer que

• A. Com prazo igual ou superior á 60 meses
• B. Com prazo igual ou superior à 30 meses
• C. Com prazo igual ou superior a 36 meses
• D. Com prazo igual ou superior à 45 meses

Assinale a alternativa INCORRETA:

l- As benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis , podendo ser levantadas pelo locatário ,findo a locação desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel ,pagável.

ll- Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária ,o direito de preferência incidira sobre a totalidade dos bens objeto da alienação .

lll – Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários não poderão ser levantados , mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização .

lV- O locatário é obrigado restituir o imóvel , findo a locação , no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

V- Seja qual for o fundamento do término da locação a ação do locador para reaver o imóvel è de despejo.

• A. Somente as alternativas ll e V são incorretas.
• B. Somente as alternativas l e lV são incorretas.
• C. Somente as alternativas l e lll são incorretas.
• D. Somente as alternativas ll e lV são incorretas.

Segundo a Lei 8.245/91 o que podemos dizer sobre o que é CESSÃO DE LOCAÇÃO:

• A. Cessão de locação é a transmissão de um bem a terceiro.
• B. Cessão de locação é o empréstimo do imóvel , total ou parcialmente ,dependendo do próprio consentimento prévio do locador.
• C. Cessão de locação é a transferência de bens, cedendo a locação para terceiro, ou seja, o cessionário tem o direito de usufruir do bem
• D. Cessão de locação é onde se transfere a posição de um dos contratantes com direitos e obrigações que as integram, cedendo a locação à terceiro.