Questões de Legislação Federal do ano 2020
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Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
B) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
C) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
D) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
E) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
Legislação Federal - Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.
B) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
C) É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.
D) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.
E) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.
Legislação Federal - Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
O presidente geral da CEEXT e seu substituto são escolhidos e designados pelo secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, enquanto os presidentes de cada câmara da CEEXT e seus substitutos são escolhidos por eleição entre seus pares.
Legislação Federal - Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A estrutura da CEEXT constitui-se de duas câmaras de julgamento e uma recursal para cada ex-território, cada qual composta por quatro membros, todas instaladas na estrutura do Ministério da Economia.
Legislação Federal - Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
O direito de opção pela inclusão nos quadros em extinção da União, nos termos do citado decreto, é ato personalíssimo, logo só pode ser exercido pelo próprio interessado.
Legislação Federal - Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Servidores e empregados dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que possuíam vínculos empregatícios com empresas de direito privado contratadas pela União e que optarem pela inclusão farão parte de quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria.
Legislação Federal - Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Leda, servidora pública efetiva do Ministério Público do Estado de Roraima, encontrava-se no exercício regular de suas funções, prestando serviço a esse ex-território federal, na data em que ele foi transformado em estado. Nessa situação, Leda poderá optar pela sua inclusão nos quadros em extinção da União.
Legislação Federal - Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
José passou à condição de servidor da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá na data em que esse ex-território federal foi transformado em estado. Nessa situação, José poderá optar pela sua inclusão nos quadros da administração pública federal, já que satisfaz aos requisitos de enquadramento.
Legislação Federal - Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
João foi contratado pelo estado de Rondônia em 15/2/1987, pelo regime celetista, e foi exonerado no ano de 2000, por decreto do governador, em razão de adequação das despesas de pessoal da administração pública estadual. Nessa situação, João tem direito à transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018, mas se aplicará a supressão de vantagem concedida por decisão judicial, ainda que transitada em julgado.
Legislação Federal - Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Ângela encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública do ex-território do Amapá, na data em que este foi transformado em estado e, oportunamente, optou por incorporar-se aos quadros da União. Em 2013, ela foi afastada por motivos de saúde e, em 2015, aposentou-se por invalidez. Nessa situação, Ângela faz jus à inclusão nos quadros em extinção assegurados pela Lei n.º 13.681/2018.
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