Questões de Legislação Federal do ano 2020

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No que pertine aos requisitos para investidura no cargo público para guarda municipal, previstos no artigo 10º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA:

    A) o Candidato deve ter aptidão física, mental e psicológica.

    B) O candidato deve possuir nível médio completo de escolaridade.

    C) O candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    D) O candidato deverá ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal, distrital e municipal.

    E) O candidato deve ter nacionalidade brasileira.

A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz em seu artigo 3º princípios mínimos a serem observados. Qual dos princípios abaixo não está previsto no artigo 3º da Lei 13.022/14?

    A) Uso progressivo da força.

    B) Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio.

    C) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

    D) Patrulhamento preventivo.

    E) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias previstas na Lei nº 13.019/14:

    A) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria.

    B) Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

    C) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.

    D) Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:

    A) A desvalorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.

    B) O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.

    C) A promoção e a defesa dos direitos humanos.

    D) A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.

Nos termos da Lei nº 13.019/14, o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública é denominado como:

    A) Comissão de monitoramento.

    B) Comissão de avaliação.

    C) Chamamento público.

    D) Comissão de seleção.

A Lei nº 13.019/14 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Assinale a alternativa que corresponde à definição de Projeto para a referida Lei:

    A) Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

    B) Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

    C) Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

    D) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Sobre a participação das entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.790/99:

    A) É incentivada.

    B) É permitida.

    C) É vedada.

    D) É permitida, mas inválida.

Nos termos da Lei nº 9.790/99, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. De acordo com a referida Lei, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público é denominado como:

    A) Termo de Parceria.

    B) Termo de Conduta.

    C) Termo de Licitação.

    D) Termo de Contratação.

Nos termos da Lei nº 9.637/98, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. Sobre a vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social ao servidor, é certo dizer que:

    A) Será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

    B) Poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

    C) Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

    D) Deverá sempre em regra, ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

De acordo com a Lei nº 9.637/98, o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando:

    A) Constatado o cumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

    B) Constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

    C) Constatado o cumprimento das disposições não contidas no contrato de gestão.

    D) Constatado o descumprimento das disposições não contidas no contrato de gestão.

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