Questões sobre 2020

# Questão 661234

Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

A)

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

B)

stricto sensu

C)

D)

E)

# Questão 661235

Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

B)

C)

D)

O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.

E)

# Questão 661236

Legislação Federal - Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está

A)

desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.

B)

desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

C)

obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.

D)

E)

obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.

# Questão 661237

Legislação Federal - Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

A)

B)

a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

C)

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

D)

E)

a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

# Questão 661238

Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A)

não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.

B)

C)

D)

E)

# Questão 661239

Legislação Federal - Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

A)

B)

²

C)

pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m

²

utilizada como moradia do possuidor e de sua família.

D)

pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.

E)

# Questão 661240

Legislação Federal - Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

A)

B)

C)

bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

D)

E)

bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

# Questão 661241

Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Simples Nacional, julgue o próximo item.

Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa, é levada em consideração a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos.

# Questão 661242

Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

I O pluralismo de ideias e a liberdade de divulgar o pensamento são considerados princípios do ensino.
II É dever do Estado garantir a pré-escola pública.
III As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada não compõem o sistema federal de ensino.
IV O número de horas letivas definidas para o calendário escolar deve ser adequado à realidade local de cada sistema de ensino.
V A legislação para a educação básica para a população rural proíbe a adequação do calendário escolar às condições climáticas.

Assinale a opção correta.

A)

Apenas os itens I e II estão certos.

B)

Apenas os itens III e V estão certos.

C)

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D)

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E)

Todos os itens estão certos.

# Questão 661243

Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020