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Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Legislação Federal - Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está
Legislação Federal - Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Legislação Federal - Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Legislação Federal - Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Simples Nacional, julgue o próximo item.
Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa, é levada em consideração a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos.
Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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