Questões sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010

Julgue os próximos itens, que versam sobre discriminação étnica e violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de proibir e eliminar a discriminação racial em todas as suas formas, garantindo o direito de cada pessoa à igualdade perante a lei, sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial − Lei Federal nº 12.288/2010, desigualdade racial

• A.

  é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

• B.

  é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.

• C.

  consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

• D.

  consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.

• E.

  é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial − SINAPIR:

• A.

  Articular planos, ações e mecanismos voltados a reprimir a prática de crimes raciais e implementar ações afirmativas.

• B.

  Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da intolerância, inclusive mediante adoção de políticas públicas de integração.

• C.

  Coordenar as ações afirmativas dos governos estaduais, distrital e municipais e formular políticas sociais educativas.

• D.

  Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

• E.

  Promover, com a colaboração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo demográfico da população negra e promover a integração internacional da população negra.

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial − Lei Federal nº 12.288/2010, considera-se discriminação racial

• A.

  fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

• B.

  toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

• C.

  a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.

• D.

  negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

• E.

  toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2011 —, assinale a opção correta.

• A.

  A população negra no Brasil é composta por indivíduos assim reconhecidos e classificados pelo Estado com base em critérios definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

• B.

  A capoeira recebe proteção legal por sua relevância esportiva, não cultural.

• C.

  O exercício de determinados cultos religiosos de matriz africana deve ser regulamentado em lei, que deverá impor limites à sua liturgia.

• D.

  O Estatuto, ao combater a discriminação e a intolerância étnica, busca garantir a promoção do bem de todos, sem preconceitos, refletindo, assim, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto na CF.

Julgue o próximo item, à luz do Estatuto da Igualdade Racial.

A missão de promover ações para a viabilização do acesso da população negra aos financiamentos habitacionais é unicamente dos agentes financeiros públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial e do princípio constitucional da isonomia, assinale a opção correta.

• A.

  A isonomia formal admite que uma mesma lei seja aplicada de forma diferente a duas pessoas absolutamente iguais.

• B.

  O princípio da isonomia, em sentido amplo, prevê que todos sejam tratados de forma absolutamente igual pela lei, independentemente de desigualdades materiais.

• C.

  A isonomia material objetiva uma igualdade substancial, ainda que eventual tratamento diferenciado seja desproporcional ou desarrazoado.

• D.

  O Estatuto da Igualdade Racial reflete a isonomia material, e seus dispositivos buscam assegurar à população negra uma igualdade substancial, e não apenas formal.

A Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Ela se destina a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

• A.

  A Lei se refere especificamente à população negra.

• B.

  A Lei não especifica raça ou etnia, visando a combater todo tipo de discriminação.

• C.

  A Lei é de difícil aplicação porque não define discriminação racial ou étnico-racial.

• D.

  A Lei representa o coroamento das lutas contra o racismo e foi batizada como Lei Zumbi dos Palmares.

• E.

  A Lei revoga o antigo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído por decreto-lei do regime militar.

Visando assegurar o princípio da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que é considerado(a) desigualdade racial

• A.

  a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

• B.

  a preferência baseada em raça ou origem étnica que tenha por objeto, em igualdade de condições, anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada.

• C.

  a situação injustifi cada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça ou origem étnica.

• D.

  a restrição baseada em cor cuja fi nalidade seja restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo social.

• E. o tratamento socialmente diferenciado que tenha o objetivo de rechaçar o gozo de liberdade fundamental na esfera cultural em razão da origem nacional.

As Organizações existentes na sociedade civil podem adotar várias formas de assegurar o exercício da cidadania, bem como aprimorar a efetivação dos Direitos Humanos. Visando à inserção de pessoas em desvantagem no mercado econômico, foi normatizada a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais. Nos termos da Lei, não são consideradas pessoas em desvantagem

• A.

  os dependentes químicos.

• B.

  os egressos de prisões.

• C.

  os deficientes psíquicos.

• D.

  os deficientes sensoriais.

• E.

  os imigrantes em situação irregular.