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Legislação Federal - Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação Racial, julgue os próximos itens. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial é uma forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, de responsabilidade exclusiva do poder público federal.
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