Questões sobre Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964

A descrição georreferenciada de imóvel rural é

• A.

  facultativa, a critério do proprietário.

• B.

  facultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária − INCRA competente.

• C.

  facultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.

• D.

  obrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.

• E.

  obrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.

NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

• A.

  seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.

• B.

  a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.

• C.

  seu aproveitamento racional e adequado.

• D.

  a preservação do meio ambiente.

• E.

  a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis

• A.

  os contratos de parceria rural.

• B.

  os contratos de penhor rural.

• C.

  as cédulas de crédito imobiliário.

• D.

  as áreas de reserva legal.

• E.

  os decretos de desapropriação para fins de reforma agrária.

Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto

• A.

  condicionar o uso da terra à sua função social.

• B.

  promover a justa e adequada distribuição da propriedade.

• C.

  obrigar a exploração racional da terra.

• D.

  permitir a recuperação social e econômica de regiões.

• E.

  implantar mecanismos tributários.

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a opção correspondente.

( ) O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964), estabeleceu um sistema de cadastramento de imóveis rurais e sua classificação em quatro grandes categorias: Minifúndio, Empresa Rural, Latifúndio por Exploração e Latifúndio por Dimensão, com base na definição de um Módulo de Propriedade.

( ) O Módulo corresponde à área que, em determinada posição geográfica, absorva toda a força de trabalho de um conjunto familiar com quatro pessoas adultas proporcionando-lhe um rendimento capaz de lhe assegurar a subsistência e o progresso social e econômico.

( ) Segundo o Estatuto da Terra, as propriedades mais sujeitas à desapropriação são os Latifúndios, tanto por Dimensão quanto por Exploração.

( ) Latifúndio por Exploração é o imóvel rural que ultrapassa os limites definidos para a Empresa Rural, seja qual for o seu grau de aproveitamento.

• A.

  F, V, F, V

• B.

  F, F, V, V

• C.

  F, F, F, F

• D.

  F, V, V, V

• E.

  V, V, V, F

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

• A.

  assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;

• B.

  propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;

• C.

  favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;

• D.

  cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;

• E.

  os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.

O Estatuto da Terra (Lei 4.504 novembro de 1964) classificava os imóveis rurais em "Minifúndios" - imóveis com área inferior a um módulo rural e, portanto, incapazes, por definição, de prover a subsistência do produtor e de sua família; "latifúndios por exploração" - imóveis com área entre um e seiscentos módulos, caracterizados pela exploração em níveis inferiores à média regional; "latifúndios por extensão", imóveis com área superior a seiscentos módulos, independentemente do tipo e características da produção neles desenvolvida; e "empresas", imóveis entre um e seiscentos módulos, caracterizados por um certo nível de aproveitamento do solo, racionalidade na exploração, cumprimento da legislação trabalhista e preservação dos recursos naturais. A partir dessa classificação, analise os objetivos da Reforma Agrária propostos pelo Estatuto da Terra:

I - a gradual extinção apenas dos "latifúndios" em nome da racionalidade da exploração agrícola;

II - a gradual extinção dos "minifúndios" e a valorização da empresa rural;

 III - a gradual extinção dos latifúndios e dos minifúndios para a consolidação da "empresa rural";

IV - a implantação da "empresa rural ";

V - A extinção imediata dos "latifúndios por exploração" e a consolidação dos "latifúndios por extensão".

Os objetivos corretos são somente:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e V;

• D.

  III e IV;

• E.

  III e V.

Segundo o Estatuto da Terra, os três principais expedientes que deveriam ser utilizados para que o "latifúndio" se convertesse em "empresa" eram:

• A.

  a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;

• B.

  a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;

• C.

  o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;

• D.

  a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;

• E.

  a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.

Simão contratou com Soares o arrendamento de parcela de sua fazenda, por prazo indeterminado. Após um ano do contrato, concluída a primeira colheita e já iniciado o plantio da segunda semeadura, Soares, proprietário da fazenda, quis rescindir o contrato, com o que Simão não concordou.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Nos termos do Estatuto da Terra, Soares pode unilateralmente desfazer o contrato de arrendamento rural, pois já houve uma colheita.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

As ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, são de competência da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado