Questões sobre Legislação sobre Portadores de Deficiência

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens. As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores que os das mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue os próximos itens, relativos à referida convenção. A convenção prevê que os Estados trabalhem prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência passíveis de prevenir, assim como na detecção e intervenção precoce, no tratamento, na reabilitação, na educação, na formação ocupacional e na prestação de serviços completos, para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida às pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue os próximos itens, relativos à referida convenção. Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

• A. aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público.
• B. à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• C. ao recebimento de restituição do imposto de renda.
• D. à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
• E. aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente

• A. praticou ato de discriminação, mas este ato não pode ensejar a aplicação de multa.
• B. praticou ato de discriminação, que inclusive pode ensejar a aplicação de multa.
• C. não praticou ato de discriminação, porque a lei não assegura o direito de ingressar em prédios públicos com animais.
• D. não praticou ato de discriminação, porque permitiu o ingresso da pessoa, apenas impediu que o animal ingressasse em área pública.
• E. não praticou ato de discriminação, porque agiu educadamente e orientou a pessoa sobre as normas do prédio público.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Sobre o direito à educação prevista na Lei, é incorreto afirmar:

• A. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
• B. É responsabilidade do poder público assegurar à pessoa com deficiência o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
• C. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar, com formação superior em Pedagogia.
• D. É vedada às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, a cobrança de valores adicionais, de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas, de alunos com necessidades especiais.

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens. Considera-se discriminação contra a pessoa com deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e das suas liberdades fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens. A Convenção da Guatemala serviu como referência para a elaboração do texto da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às políticas sociais, julgue os itens que se seguem. Segundo a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, as principais causas das deficiências têm determinações biológicas e sociais, como alterações hereditárias ou congênitas decorrentes da falta de assistência à mulher gestante e parturiente, a desnutrição, as consequências do contágio por doenças sexualmente transmissíveis, doenças e eventos crônicos, traumas e lesões e perturbações psiquiátricas que podem ocasionar risco de vida.

• C. Certo
• E. Errado

No dia 17 de novembro de 2011, através do Decreto nº 7.612, foi lançado pela Presidente Dilma Roussef o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. Sobre as diretrizes desse Plano, marque V para verdadeira e F para Falsa nas afirmações a seguir:

( ) Garantia de um sistema educacional inclusivo.

( ) Ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional.

( ) Prevenção das causas de deficiência.

( ) Ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação.

( ) Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

A sequência correta é:

• A. V, V, F, V, V.
• B. V, V, V, V, V.
• C. V, V, V, F, V
• D. V, V, F, F, V