Questões sobre Legislação sobre Portadores de Deficiência

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia é uma entidade que integra a administração pública direta da União. Neste sentido, conforme dispõe a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

• A. A matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares capazes de se integrar na rede regular de ensino.
• B. A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia apenas o ensino fundamental.
• C. A inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas apenas privadas.
• D. A oferta eletiva da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
• E. O acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos. Desta forma, o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, em face da classificação obtida, no mínimo, o percentual de

• A. 3%.
• B. 5%.
• C. 8%.
• D. 10%.
• E. 15%.

Sobre acessibilidade para pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00, Lei nº 10.098/00 e Decreto-Lei nº 5.296/04), no que tange ao atendimento prioritário, podemos considerar que elas contemplam pessoas com

• A. deficiência mental, física e com mobilidade reduzida.
• B. deficiência intelectual, visual e auditiva.
• C. mobilidade reduzida, deficiências múltiplas e autistas.
• D. deficiência mental, física, visual, auditiva e múltiplas.
• E. deficiência mental, física, visual, auditiva, múltiplas e com mobilidade reduzida.

A respeito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, assinale a alternativa correta.

• A. Para efeito do Plano Viver sem Limite, as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de curto, médio e longo prazos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
• B. Nesse plano, não foi prevista a garantia de um sistema educacional inclusivo.
• C. Atenção à saúde não faz parte de um dos eixos de atuação desse plano.
• D. Prevenção das causas da deficiência não é uma diretriz definida nesse plano.
• E. sse plano prevê a garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado.

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. À pessoa com deficiência cujo estado de saúde seja grave é garantida pelo Estado a estadia no hospital, sendo de incumbência da família os custos do atendimento domiciliar.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. À pessoa com deficiência é garantido apoio para a formação profissional em cursos regulares e para a permanência em empregos de meio período.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. A língua brasileira de sinais substitui a modalidade escrita da língua portuguesa para pessoas com deficiência auditiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. De acordo com a legislação brasileira, é garantida indenização às pessoas cuja deficiência física tenha sido causada pela talidomida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. O trabalhador rural com deficiência tem direito a um ambiente de trabalho acessível, tendo as mesmas garantias que o trabalhador urbano com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. A recusa à matrícula de criança deficiente na escola, em decorrência dessa condição, constitui crime que pode ser punível com prisão e multa.

• C. Certo
• E. Errado