Questões sobre Legislação sobre Portadores de Deficiência

Assinale a alternativa que descreve uma medida que o Brasil deve assegurar, legalmente, às pessoas com deficiência:

• A.

  Dotar edifícios de uso público de sinalização em braile.

• B.

  Garantir centros de lazer específicos e exclusivos para pessoas com deficiência.

• C.

  Promover a disseminação de tecnologias de informação acessíveis a pessoas com deficiência, sem considerar o preço final.

• D.

  Dar liberdade à autorregulação da iniciativa privada quanto às políticas direcionadas às pessoas com deficiência, sem interferência do Estado.

• E.

  Criar redes de atenção psicossocial voltadas a crianças menores de 3 anos com deficiência em todos os municípios com mais de 100.000 habitantes.

Analise o texto abaixo que define pessoas com deficiência, segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007:

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, __________________ , intelectual ou __________________ , os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em ____________ de condições com as demais pessoas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

• A.

  mental ; social ; comunhão

• B.

  mental ; sensorial ; igualdades

• C.

  comportamental ; social ; igualdades

• D.

  motora ; psicológica ; comunhão

• E.

  sensorial ; motora ; igualdades

Analise as afirmativas abaixo:

1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

3. A acessibilidade.

4. A igualdade entre o homem e a mulher.

5. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas segundo o artigo 3o – Princípios Gerais da Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

O termo deficiência está definido internacionalmente como uma expressão física, mental ou sensorial de natureza permanente ou transitória. Nesse sentido, a deficiência

• A.

  dificulta a socialização dessas pessoas, devendo elas serem incluídas em programas especiais.

• B.

  diminui as possibilidades de convivência familiar e comunitária, exigindo serviços assistenciais de recuperação físico-afetiva.

• C.

  reduz a capacidade cognitiva e intelectual das pessoas portadoras de deficiências, requerendo cuidados especiais para sua inserção social.

• D.

  limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.

• A.

  Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for sufi cientemente substanciada.

• B.

  Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.

• C.

  Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).

• D.

  Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustifi cadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.

• E.

  Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à

• A. proibição de trabalho em ambiente insalubre, penoso ou perigoso.
• B. garantia de matrícula e frequência a escola.
• C. proibição de trabalho em horário noturno e incompatível com a carga horária escolar.
• D. garantia de acesso, treinamento e convivência ao trabalhador deficiente.
• E. proibição de trabalho em local prejudicial à formação e desenvolvimento do adolescente.

Considerando as diferentes temáticas abordadas no texto acima, julgue os itens de 97 a 102.

A Declaração de Salamanca, considerada um dos mais importantes documentos que visam à inclusão social, apresenta os procedimentos-padrão das Nações Unidas para a equalização de oportunidades para pessoas portadoras de deficiências.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.

I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.

II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.

III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

• A.

  as afirmativas I, II, III e IV.

• B.

  apenas as afirmativas I e III.

• C.

  apenas as afirmativas I, II e IV.

• D.

  apenas as afirmativas II, III e IV.

Assinale a opção correta acerca da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

• A.

  Para fins de concessão de benefícios e serviços, a deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada única e exclusivamente por médicos.

• B.

  Um dos princípios dessa política é o respeito à condição do portador de deficiência, por meio de privilégios de oportunidades na sociedade, devido ao reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados.

• C.

  É considerada pessoa portadora de deficiência mental aquela com funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação em qualquer idade e independentemente de outras limitações.

• D.

  É considerada pessoa portadora de deficiência física apenas a que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que produza dificuldade para o desempenho de funções.

• E.

  Essa política exclui o atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave, em razão de contenção de recursos.

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a 180. Os órgãos da administração direta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área de educação, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de necessidades especiais capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado