Questões sobre Lei Complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009, julgue os itens que se seguem. As diárias para viagens, independentemente do valor, pagas a servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item abaixo. Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviço de transporte terrestre proveniente de outro país com passagem por trecho intermunicipal no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:

• A. análise e desenvolvimento de sistemas
• B. planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
• C. serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
• D. cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
• E. valor dos depósitos bancários

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

• A. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
• B. A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
• C. Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
• D. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
• E. Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:

• A. fato gerador.
• B. causa de anistia.
• C. causa de diminuição do tributo.
• D. hipótese de incidência.
• E. base de cálculo.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre:

1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.

• A. No município em que ocorrer a demolição.
• B. No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.
• C. No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.
• D. No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.
• E. O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

• A. O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
• B. O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
• C. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
• D. Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
• E. O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:

• A. quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
• B. quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
• C. quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
• D. quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
• E. quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.

• A. 1%.
• B. 2%.
• C. 3%.
• D. 4%.
• E. 5%.