Questões sobre Lei Complementar nº 7/1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. - PIS

Os valores depositados referentes ao Programa de Integração Social (PIS), distribuído pelas empresas aos empregados cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988, estão disponíveis para saque uma vez iniciado o calendário de Pagamento do Abono Salarial e dos rendimentos, independente do mês de nascimento do titular, desde que se atenda a um dos motivos previstos em Lei, como:

I. idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada.

II. neoplasia maligna (apenas participante).

III. SIDA/AIDS (apenas participante).

IV. invalidez (do participante ou dependente).

É correto o que se apresenta em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Julgue os itens subsequentes, com relação à legislação aplicável aos tributos federais. Compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho (MTE) a administração e a fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com relação à legislação aplicável aos tributos federais. As fundações públicas são contribuintes do PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com relação à legislação aplicável aos tributos federais. Os órgãos da administração pública federal direta, quando for o caso, estão obrigados a efetuar a retenção do IR, COFINS, PIS/PASEP e CSLL.

• C. Certo
• E. Errado

O Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades:

• A. sob vigência de incentivo fiscal junto ao governo federal;
• B. imunes ou que recolhem imposto de renda pelo lucro real;
• C. incluídas na política de desoneração da folha de pagamento;
• D. sem fins lucrativos, se isentas, imunes ou dispensadas;
• E. com atuação no setor educacional, religioso ou afins.

A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamento será determinada na base de 1% sobre a folha de salários do mês. São entidades sujeitas a tal contribuição:

• A. os templos de qualquer culto e as associações de moradores;
• B. as associações de cabos do exército e os partidos políticos;
• C. os partidos políticos e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
• D. a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações não-Governamentais (ONG);
• E. as Organizações não-Governamentais (ONG) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Com base na legislação que rege a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), julgue os itens que se seguem. Aos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o PIS, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos pela legislação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue os próximos itens. Dado o princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, exigem-se, no âmbito da administração pública, planejamento, definição de necessidades e a indicação das melhores soluções para o atendimento das necessidades definidas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue os próximos itens. As entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados estão dispensadas de contribuir para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e às participações governamentais, julgue os itens seguintes. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico devida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é calculada sobre o valor total das receitas de vendas — excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros — obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

• C. Certo
• E. Errado