Questões sobre Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

• A.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.

• C.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

• D.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.

• E.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

• A.

  indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

• B.

  acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

• C.

  prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

• D.

  obedecer aos prazos processuais.

• E.

  residir, se titular, na respectiva Comarca.

Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o

• A.

  Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.

• B.

  Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.

• C.

  Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.

• D.

  Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.

• E.

  Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

• A.

  é presidido sempre por membro do Ministério Público, alternando-se na função, a cada biênio, um representante da União e um dos Estados;

• B.

  tem seus membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

• C.

  limita-se a receber e conhecer reclamações contra membros do Ministério Público;

• D.

  cabe-lhe rever e desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;

• E.

  compete ao Corregedor nacional requisitar servidores do Ministério Público e, após autorização do Congresso Nacional, requisitar membros do Ministério Público.

Nos termos da Lei Complementar no 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.

IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV

Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas à chefia do Ministério Público da União à luz da CF e da Lei nº 75/93.

• A.

  O procurador-geral da República é escolhido por meio de lista tríplice, elaborada pela classe.

• B.

  O procurador-geral da República deve ser, necessariamente, um membro do Ministério Público Federal.

• C.

  O procurador-geral da República não pode delegar nenhuma de suas atribuições.

• D.

  O procurador-geral da República pode prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público Estadual com a anuência do procurador-geral de Justiça daquele estado-membro.

• E.

  O procurador-geral da República tem mandato de 2 anos, sem limite para o número de reconduções.

Com relação ao controle da atividade policial exerci-do pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa ativi-dade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93.

• A.

  Pode ter livre ingresso em estabelecimentos poli-ciais ou prisionais.

• B.

  Promove a ação penal por abuso de poder.

• C.

  Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.

• D.

  Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

• E.

  Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

A fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei Complementar nº 75/93

• A.

  ao corregedor-geral do Ministério Público da União.

• B.

  ao procurador-geral da República

• C.

  ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

• D.

  ao corregedor-geral designado no âmbito de cada carreira.

• E.

  ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.

Aos membros do Ministério Público da União a lei confere as seguintes prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto

• A.

  ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.

• B.

  não ser indiciado em inquérito policial.

• C.

  ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

• D.

  não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.

• E.

  ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.

Os membros do Ministério Público da União que oficiem perante juízos de primeira instância são processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade

• A.

  pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes de sua competência.

• B.

  pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.

• C.

  pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que seja a natureza do delito.

• D.

  pelos Juízes Federais de primeira instância, exceto se procuradores regionais da República.

• E.

  pelo Supremo Tribunal Federal.