Questões sobre Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo

• A.

  instituição auxiliar do Poder Judiciário.

• B.

  instituição de defesa do Estado em juízo

• C.

  instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

• D.

  órgão de apoio jurídico da magistratura

• E.

  órgão auxiliar da magistratura

No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a

• A.

  ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais

• B.

  ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.

• C.

  requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.

• D.

  promover ação penal, por abuso de poder

• E.

  exercer o poder de investigação criminal

A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

• A.

  o MP da União é independente do MP dos Estados.

• B.

  o MP Federal é independente do MP dos Estados.

• C.

  o MP é independente para organizar seus próprios serviços.

• D.

  cada ramo do MP é independente dos outros.

• E.

  cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.

A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de

• A.

  criar seus cargos.

• B.

  criar seus serviços auxiliares.

• C.

  movimentar suas dotações orçamentárias.

• D.

  organizar seus serviços auxiliares.

• E.

  prover todos os seus cargos.