Questões sobre Lei complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.

• A. A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.
• B. A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.
• C. Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.
• D. Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.
• E. DeNa alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”.

De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar no 95/98, tal trecho é denominado

• A. epígrafe, que integra a parte preliminar.
• B. preâmbulo, que integra a parte normativa.
• C. epígrafe, que integra a parte normativa.
• D. preâmbulo, que integra a parte preliminar.
• E. epígrafe, que está dissociada das partes estruturais básicas.

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:

• A. compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
• B. indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;
• C. sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;
• D. compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;
• E. determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

• A. Comando.
• B. Artigo.
• C. Inciso.
• D. Alínea.
• E. Item.

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

• A. homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
• B. formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
• C. medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
• D. diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
• E. apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

• A. A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.
• B. Os incisos serão representados por algarismo cardinal.
• C. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.
• D. As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.
• E. Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

• A. usar frases longas e técnicas.
• B. expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras diferentes.
• C. escolher termos claros e com uso de expressões locais ou regionais.
• D. usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
• E. utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da norma.

• A.

  parte normativa.

• B.

  parte preliminar.

• C.

  disposição descritiva.

• D.

  disposição preambular.

• E.

  enunciado do objeto.

Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:

I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

II. A epígrafe indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

III. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção da ordem lógica, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

IV. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da parcialidade, que afirma que as normas devem incidir sobre circunstâncias individuais e se aplicar de acordo com cada caso.

V. As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a tarefa de concretizar a Constituição, tendo uma série de funções, entre as quais, a de inovação na ordem jurídica e no plano social.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  I, II e V.

Analise as afirmativas a seguir:

I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.

II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.

III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• E.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.