Questões sobre Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Conforme a Lei nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as proposições e responda.
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - Patrulhamento repressivo.
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.
V - Uso progressivo da força.
É CORRETO afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
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A) I, II e IV, apenas.
B) I, II, IV e V, apenas.
C) I, II, III, IV e V.
D) II e IV, apenas.
Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:
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A) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores.
B) Em todas as que utilizam arma de fogo.
C) Naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores.
D) Em todas com efetivo superior a 30 (trinta servidores), ainda que não utilizem arma de fogo.
Em conformidade com a Lei 13.022 de 2014, que vem dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
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A) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
B) Patrulhamento repressivo.
C) Compromisso com a evolução social da comunidade.
D) Uso progressivo da força.
Assinale a alternativa INCORRETA. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
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A) Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
B) Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
C) Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
D) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, exceto com medidas que não lhe competem, como as educativas e preventivas.
NÃO corresponde a um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
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A) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
C) Patrulhamento preventivo.
D) Uso regressivo da força.
Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - FUNDATEC - 2020
Segundo disposições do Art. 20 da Lei nº 13.022/2014, é reconhecida a representatividade das Guardas Municipais nos seguintes órgãos colegiados:
I. Conselho Nacional de Segurança Pública. II. Conselho Nacional das Guardas Municipais. III. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Quais estão corretos?
I. Conselho Nacional de Segurança Pública. II. Conselho Nacional das Guardas Municipais. III. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Quais estão corretos?
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A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
Não são considerados bens para efeito de vigilância e proteção por parte da guarda municipal:
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A) Praças municipais.
B) Unidades de saúde do SUS.
C) Parques municipais.
D) Shopping Centers.
E) Ruas e avenidas.
Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:
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A) Na ronda de verificação e checagem, após o expediente todas as portas e janelas da repartição pública devem ser devidamente verificadas e trancadas.
B) O acesso de prestadores de serviço após o horário de expediente deve ser previamente agendado com autorização do superior responsável.
C) A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável.
D) Durante o expediente, o guarda municipal, quando possível, deve agir em situações de dano ao erário público.
E) Em regra, é vedado ao guarda municipal deixar seu posto de trabalho para executar serviços particulares, durante o expediente.
No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:
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A) As guardas municipais podem e devem fazer patrulhas nos logradouros públicos para proteção dos bens e serviços públicos do município.
B) As guardas municipais somente podem atuar na proteção dos bens públicos durante o período diurno.
C) A vigilância ostensiva e coercitiva com abordagem de suspeitos nas imediações do prédios públicos é dever legal dos guardas municipais.
D) A guarda municipal deve sempre requisitar o auxílio de empresas de segurança privada para a vigilância do patrimônio público.
E) Faz parte do serviço de vigilância da guarda municipal a ronda noturna também nas ruas internas dos condomínios particulares.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
B) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
C) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
D) O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
E) A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
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