Questões sobre Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

    A) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

    B) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

    C) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.

    D) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

    E) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006, “possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, tem Pena de:

    A) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

    B) Reclusão, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e multa.

    C) Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

    D) Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa.

    E) Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa.

De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.022/2006, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no; EXCETO:

    A) Conselho Nacional de Segurança Pública.

    B) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

    C) Conselho Nacional das Guardas Municipais.

    D) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança Pública.

    E) Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública.

Sobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise os itens abaixo:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III. Patrulhamento preventivo. IV. Compromisso com a evolução social da comunidade. V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:

    A) I, II, III, IV.

    B) II, III, IV, V.

    C) III, IV, V.

    D) I, II, III.

    E) I, II, III, IV, V.

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, entre outros:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:

    A) III, IV, V.

    B) I, II, III, IV, V.

    C) I, II, III.

    D) I, III, IV, V.

    E) I, II, IV, V.

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