Questões sobre Lei nº 10.180/2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá Outras Providências.

A soma, a agregação ou a divisão de patrimônios autônomos de uma ou mais entidades do setor público, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, representam uma unidade:

• A.

  gestora.

• B.

  contábil.

• C.

  de crédito.

• D.

  centralizada.

• E.

  descentralizada.

O art. 24 da Lei no 10.180/2001 estabelece as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Considere as afirmações abaixo sobre as competências dos seus órgãos e unidades.

I - Compete-lhes avaliar e julgar o cumprimento da execução orçamentária do Poder Executivo.

II - Compete-lhes avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.

III - Compete-lhes avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

Com base no disposto na Lei n.º 10.180/2001 e na IN STN n.º 01/1997, julgue os próximos itens.

Nos convênios firmados entre órgãos ou entidades da União com municípios, a contrapartida exigida deverá levar em conta sua capacidade financeira e o índice de desenvolvimento humano (IDH). Desse modo, os limites mínimos exigidos poderão ser reduzidos para os entes que apresentarem IDH mais elevados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 10.180/2001 e na IN STN n.º 01/1997, julgue os próximos itens.

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da ABIN é a unidade incumbida dos assuntos da programação financeira e, portanto, está sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 10.180/2001 e na IN STN n.º 01/1997, julgue os próximos itens.

Na celebração de convênios entre órgãos ou entidades da União com estados e municípios, caso haja previsão de recursos externos, será necessária a contratação prévia da operação de crédito correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento têm como atribuições: estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista a necessidade de sua harmonização com o planejamento e o controle; realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

São competências das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal: manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais; gerir a dívida pública mobiliária federal de responsabilidade do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal têm como atribuições: instituir sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União; elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional; e elaborar os balanços gerais da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

Os órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal têm como atribuições: exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União; fornecer informações acerca da situação físicofinanceira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União; e criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de nº. 10.180 de 6 de fevereiro de 2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Em seu art. 2º aponta as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Uma dessas finalidades é promover a articulação dos Estados, o Distrito Federal e Municípios, visando às seguintes compatibilizações de:

• A.

  normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, apenas nos planos federal, estadual e municipal;

• B.

  normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, apenas nos planos federal e estadual;

• C.

  normas e tarefas afins aos Sistemas de planejamento, apenas nos planos federal e estadual;

• D.

  normas e tarefas afins aos diversos Sistemas de planejamento, nos planos federal, estadual e municipal;

• E.

  normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.