Questões sobre Lei nº 10.180/2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá Outras Providências.

A Lei n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifi que qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei.

• A. Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
• B. Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.
• C. Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
• D. Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.
• E. Editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal instituído pela Lei 10.180/01 compreende as finalidades descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  formular o planejamento estratégico nacional

• B.

  formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social

• C.

  formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

• D.

  gerenciar o processo de planejamento e o orçamento federal

• E.

  promover a articulação com Estados, o Distrito Federal e os municípios visando à consolidação dos orçamentos

De acordo com a Lei n. 10.180/01, são de competência dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal as seguintes ações, exceto:

• A. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.
• B. avaliar a execução dos orçamentos da União.
• C. realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
• D. realizar auditorias nos sistemas contábil, fi nanceiro, orçamentário e de pessoal das entidades privadas que guardem ou gerenciem recursos públicos federais.
• E. avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

Nos termos da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades de gestão interna da Advocacia-Geral da União integram o Sistema de Contabilidade Federal na qualidade de

• A.

  unidades intervenientes de representação judicial.

• B.

  unidades de apoio de representação extrajudicial.

• C.

  unidades gestoras de representação judicial de órgão central.

• D.

  órgão central.

• E.

  órgão setorial.

A Lei Federal n° 10.180 de 6 de fevereiro de 2001, ao disciplinar o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, prevê entre as competências das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira:

• A.

  avaliar as metas previstas no plano plurianual e nos orçamentos da União;

• B.

  evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade de federação beneficiada;

• C.

  demonstrar os efeitos da renúncia de receitas de órgãos e entidades federais;

• D.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União;

• E.

  elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.