Questões sobre Lei nº 11.284/2006 - Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável.

Acerca dos conceitos de gestão e de concessão florestal, julgue os itens que se seguem conforme a Lei n.º 11.284/2006.

Considera-se concessão florestal a destinação de florestas públicas a comunidades locais por meio da criação de reservas extrativistas, de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conceitos de gestão e de concessão florestal, julgue os itens que se seguem conforme a Lei n.º 11.284/2006.

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, assim como sua gestão direta pelo poder público competente. A outorga de florestas públicas a particulares, por ser feita de forma contratual, a título oneroso, não está incluída no conceito legal de gestão florestal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

O regime econômico e financeiro da concessão florestal compreende o pagamento do preço, não inferior ao mínimo definido no edital da licitação para a concessão, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

Uma empresa contratada para a concessão florestal poderá explorar o ecoturismo na área concedida, incluindo-se a hospedagem, desde que esteja especificado no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

A empresa fica autorizada a comercializar créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

• C. Certo
• E. Errado

O governo de determinado estado abriu licitação pública para a construção de uma nova rodovia estadual, que cortará essa unidade federada de leste a oeste, visando facilitar o escoamento da produção agrícola. A rodovia projetada passará pelo território de sete municípios desse estado. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental da obra será

• A.

  da União, do estado e de todos os municípios diretamente afetados, em caráter concorrente.

• B.

  da União, exclusivamente.

• C.

  do estado, exclusivamente e independentemente.

• D.

  do estado, ouvidos os municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.

Com relação à concessão de florestas públicas, assinale a opção correta.

• A.

  As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade tomada de preço especial e outorgadas a título desoneroso.

• B.

  As licitações para concessão florestal deverão observar os termos da Lei n.º 11.284/2006 e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

• C.

  Cabe ao concessionário a publicação, previamente ao edital de licitação, de ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo.

• D.

  As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade carta-convite e outorgadas a título oneroso.

As informações obtidas pelos órgãos ambientais competentes nos processos de regularização ambiental de imóveis rurais deverão ser utilizadas para atualizar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR). Constituem áreas objeto de monitoramento do CEFIR,

I as áreas de preservação permanente.

II as reservas legais.

III as unidades de conservação estaduais e municipais.

IV as servidões ambientais e as florestas de produção.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei nº 11.284/2006,

• A.

  é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.

• B.

  será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particula

• C.

  poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.

• D.

  constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei nº 8.666/93, que não é aplicável.

• E.

  dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.

O ordenamento dos recursos florestais no Brasil é regido por vários instrumentos, tais como: a Lei n.º 4.771/1965, que criou o Código Florestal Brasileiro; a Lei n.º 11.284/2006, que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); as instruções normativas do IBAMA e do MMA sobre manejo florestal sustentado na Amazônia; as normas de execução do IBAMA sobre técnicas de elaboração de plano de manejo florestal sustentável; e as resoluções do CONAMA sobre as competências dos órgãos da Federação para autorização de exploração florestal e para regulamentar o sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do SISNAMA.

Acerca do que dispõe os instrumentos referidos acima, julgue os itens a seguir.

Consideram-se florestas públicas, para fins do disposto na Lei n.º 11.284/2006, as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado