Questões sobre Lei nº 11.284/2006 - Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável.

O ordenamento dos recursos florestais no Brasil é regido por vários instrumentos, tais como: a Lei n.º 4.771/1965, que criou o Código Florestal Brasileiro; a Lei n.º 11.284/2006, que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); as instruções normativas do IBAMA e do MMA sobre manejo florestal sustentado na Amazônia; as normas de execução do IBAMA sobre técnicas de elaboração de plano de manejo florestal sustentável; e as resoluções do CONAMA sobre as competências dos órgãos da Federação para autorização de exploração florestal e para regulamentar o sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do SISNAMA.

Acerca do que dispõe os instrumentos referidos acima, julgue os itens a seguir.

Os tratamentos pós-exploratórios em um manejo de baixo impacto incluem remover cipós para evitar danos às árvores reservadas para o próximo ciclo, desbastar e liberar copas de árvores não comerciais que estejam competindo com espécies comerciais marcadas para o próximo corte, e plantio de enriquecimento em clareiras ou áreas de cipós com espécies comerciais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e teve seus dispositivos regulamentados pelo Decreto n.º 6.063 de 2007. A respeito da gestão de florestas públicas, julgue o item subsequente.

O cadastro-geral de florestas públicas da união será gerido pelo Instituto Chico Mendes e incluirá as áreas inseridas no cadastro de terras indígenas; as unidades de conservação federais, as florestas localizadas em imóveis urbanos ou rurais e as florestas localizadas em áreas militares.

• C. Certo
• E. Errado

Diante desse contexto, e considerando que comunidades residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 101 a 110, de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.

Somente a região com floresta natural deve ser enquadrada como floresta pública. Essa designação não abrange, portanto, as florestas plantadas.

• C. Certo
• E. Errado

Diante desse contexto, e considerando que comunidades residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 101 a 110, de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.

A exploração florestal na área, uma vez atendido o pleito da comunidade, deve se dar respeitando-se as áreas de preservação permanente e de reserva legal, podendo a primeira ser abatida do cálculo da área da segunda.

• C. Certo
• E. Errado

Diante desse contexto, e considerando que comunidades residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 101 a 110, de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.

O apoio à produção de material educativo, com o objetivo de sistematizar o registro da experiência de atendimento ao pleito local pela própria comunidade, bem como a disseminação dessa experiência, está de acordo com as ações da Política Nacional de Educação Ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Diante desse contexto, e considerando que comunidades residentes na floresta amazônica, em terras que se encontram sob o domínio da União, tenham apresentado como reivindicação a criação de uma reserva extrativista, julgue os itens de 51 a 60, de acordo com dispositivos legais relativos a esse assunto.

Mesmo que tenham seu pleito recusado, as referidas comunidades poderão participar, por meio de associações comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei, de licitações relativas à concessão florestal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 11.284, Lei de Gestão de Florestas Públicas, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, estabelece três destinações na gestão das áreas florestais públicas: (1) unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável (e.g., florestas nacionais); (2) uso comunitário (como assentamentos florestais e reservas extrativistas); (3) concessões florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública, com a transferência de titularidade das áreas florestais sob gestão para agentes privados.

• C. Certo
• E. Errado

Não constituem princípios da gestão de florestas públicas previstos na Lei nº 11.284/2006:

• A. O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.
• B. A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.
• C. A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, do mar, do pantanal, da floresta amazônica, bem como do patrimônio público.
• D. O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
• E. O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.