Questões sobre Lei nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.

Entre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.

• A. Promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional.
• B. Desenvolver as atividades de execução orçamentária, fi nanceira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções.
• C. Auxiliar o Ministro de Estado na defi nição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.
• D. Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional.
• E. Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério.

Entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, assinale a opção incorreta.

• A. Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades.
• B. Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros.
• C. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a alguns segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
• D. Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
• E. Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais afetadas pela atividade turística.

O Sistema Nacional de Turismo é composto pelos órgãos e entidades a seguir, exceto:

• A. Ministério do Turismo.
• B. EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo.
• C. Conselho Nacional de Turismo.
• D. Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo.
• E. Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.

Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, todos os prestadores turísticos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:

• A.

  Meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; Guia de Turismo.

• B.

  Acampamentos turísticos; organizadoras de eventos; cafeterias; restaurantes; bares e similares.

• C.

  Locadoras de veículos para turistas; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; casas de espetáculos; e equipamentos de animação turística.

• D.

  Transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; Guia de Turismo; locadoras de veículos para turistas; acampamentos turísticos.

• E.

  Marinas; restaurantes, bares e similares; meios de hospedagem; agências de turismo; locais destinados a convenções.

De acordo com a Lei 11.771/2008, ao prestador de serviços denominado agência de turismo NÃO compete:

• A.

  Oferta e venda a consumidores de serviços turísticos fornecidos por terceiros, tal qual passagem aérea.

• B.

  Venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes.

• C.

  Organização e operacionalização de feiras, exposições de negócios.

• D.

  Operacionalização de excursões e passeios turísticos.

• E.

  Obtenção de passaporte, vistos ou qualquer outro documento necessário à realização de viagens.

A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta definições acerca de alguns institutos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta com relação aos conceitos postos na referida norma jurídica.

• A.

  A Lei n.º 11.771/2008 trata expressamente sobre a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação dos prestadores de serviços turísticos, remetendo à fiscalização das normas gerais do poder de polícia da administração pública, cuja titularidade é dos estados-membros, por intermédio de suas secretarias competentes para autorização de funcionamento.

• B.

  Somente pode ser considerada turística uma viagem que gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.

• C.

  Entre as funções afetas ao Ministério do Turismo, encontram-se as de fomento, regulamentação e divulgação institucional do turismo tanto nacional quanto internacionalmente.

• D.

  A distribuição de renda é um dos objetivos a que deve servir o turismo, devendo o governo envidar esforços nesse sentido.

• E.

  Um executivo de negócios, em viagem a serviço, com estadas em lugares diferentes de seu entorno habitual, desde que com duração inferior a 1 ano, pode ser considerado turista.

Instituída pela Lei n.º 11.771/2008, a Política Nacional de Turismo estabelece suas normas, define as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, entre outras competências atinentes aos prestadores de serviços em turismo. O Sistema Nacional de Turismo pode incluir

• A.

  o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• B.

  o Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).

• C.

  as instâncias de governança macrorregionais.

• D.

  o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.

• E.

  o Conselho Nacional de Turismo.

Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

• A.

  É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.

• B.

  A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.

• C.

  Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.

• D.

  Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.

• E.

  Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.

Instituído pela Lei n.º 11.771/2008, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística tem a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do Plano Nacional de Turismo com as demais políticas públicas. Sua composição, forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, sendo presidido pelo Ministro de Estado do Turismo. Todavia, a própria lei já dispõe sobre a coordenação de esforços do Ministério do Turismo com outros ministérios. Assim, a fim de estimular as unidades da Federação emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas altas e baixas temporadas, a referida lei prevê que o Ministério do Turismo poderá buscar apoio, observadas suas competências próprias, no(s) Ministério(s)

• A.

  do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

• B.

  da Cultura e da Educação.

• C.

  da Educação e do Trabalho e Emprego.

• D.

  da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• E.

  da Educação e da Economia.

Previsto pela Lei nº 11.771/2008, o Plano Nacional de Turismo (PNT) será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, incluindo o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo presidente da República, com o intuito de promover, entre outros objetivos, a política de crédito para o setor. No que diz respeito aos investimentos no PNT 2007-2010, a maior previsão de aporte financeiro coube ao(s)

• A.

  investimentos em promoção externa com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.

• B.

  investimentos em promoção interna com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.

• C.

  investimentos em infraestrutura com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.

• D.

  financiamento concedido para o setor privado pelos bancos federais.

• E.

  investimentos privados em meios de hospedagem.