Questões sobre Lei nº 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica

Assinale a opção que indica uma das mudanças instituídas pela Lei 11.941/2009.

• A. Proibição da reavaliação de ativos.
• B. Extinção do grupo Ativo Permanente.
• C. Extinção do grupo Ativo Diferido.
• D. Exigência do teste de recuperabilidade de alguns ativos.
• E. Retirada da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) como demonstração contábil obrigatória.

Quanto à Lei no 11.941/2009, que alterou significativamente a estrutura do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.

• A. O ativo compõe-se dos seguintes grupos: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo e ativo permanente.
• B. A estrutura do balanço patrimonial permite a análise da situação financeira da companhia, evidenciando o próprio patrimônio.
• C. O patrimônio líquido é parte integrante do passivo exigível.
• D. As contas do ativo circulante são apresentadas em ordem decrescente do grau de exigibilidade.
• E. O balanço patrimonial evidencia o lucro ou prejuízo obtido pela companhia no exercício.

A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso por parte dos contribuintes. Sobre tais medidas, é incorreto afirmar que:

• A. em alguns casos, são previstas reduções das multas de mora, de ofício e isoladas, bem como dos juros de mora e do encargo legal cabíveis, em percentuais a serem aplicados de forma diretamente proporcional aos prazos, em meses, escolhidos pelo contribuinte para pagamento ou parcelamento de seus débitos.
• B. buscou-se estimular o encerramento de litígios judiciais e administrativos, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados − IPI, e os oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários com incidência de alíquota zero ou como nãotributados, mediante condições especiais de pagamento dos débitos questionados.
• C. concedeu-se remissão de dívidas tributárias, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional, de temporalidade elevada e valores não significativos, considerados de difícil recuperação, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência.
• D. com a criação do Regime Tributário de Transição − RTT, objetivou-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica.
• E. por economia processual, foi proposto que os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional pudessem constar de lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

A respeito da execução contra a Fazenda Pública e das disposições constitucionais sobre a compensação de precatórios, indique a opção correta.

• A. A fim de evitar que o Poder Público efetue pagamento de suas dívidas a cidadãos que possuam débitos perante o Ente Público, foi instituída a compensação de precatórios, sobretudo em virtude da jurisprudência que veda a penhora dos precatórios em execuções fiscais.
• B. Na hipótese de o contribuinte ter contra si lavrado um auto de infração e não apresentar defesa administrativa, mas, porém, ajuizar uma demanda para discutir o débito perante o Poder Judiciário, não poderá ser realizada a compensação de precatório, pois a dívida está sob contestação judicial.
• C. A compensação de precatórios prescinde da inscrição do débito em dívida ativa, sendo indispensável, porém, que esteja regularmente constituído e o débito não esteja com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento.
• D. O legislador constituinte exigiu que a compensação dos precatórios só se afigure possível com o preenchimento de três requisitos relativos ao débito a ser compensado, quais sejam: regular constituição, inscrito em dívida ativa e com plena exigibilidade.
• E. Diante da Lei n. 11.941/09, que instituiu nova modalidade de parcelamento das dívidas tributárias, o contribuinte a ele aderiu e vem pagando regularmente o seu débito. Caso, porém, venha a ser beneficiário de precatório judicial, não há óbice para a Fazenda Nacional pleitear a sua compensação com as prestações vincendas do parcelamento.

As mudanças da legislação contábil introduzidas pela Lei nº 11.941/09 introduziram uma nova classificação nas contas do Ativo e do Passivo. Após o Subgrupo Realizável a Longo Prazo, podemos encontrar os seguintes subgrupos de contas:

• A.

  antecipação de exercícios futuros e investimentos.

• B.

  ativo diferido e imobilizado.

• C.

  investimentos e imobilizado

• D.

  ativo não circulante e ativo diferido.

• E.

  receitas de exercícios futuros e ativos não circulantes.

De acordo com o disposto na Lei no 11.941/2009, o grupo Ativo Diferido foi extinto e o saldo das contas que o compunham em 31-12-2008 deve ser

• A.

  baixado integralmente contra conta de resultado do exercício de 2008.

• B.

  baixado na sua totalidade contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

• C.

  reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores remanescentes devem ser baixados contra a conta do resultado do exercício de 2008.

• D.

  reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores remanescentes devem ser baixados contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

• E.

  reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores que remanescerem devem ser baixados contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou mantidos até a sua total amortização pela companhia.

Com base na Lei nº 11.941/2009, indique a alternativa correta:

• A.

  o saldo existente em 31/12/2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, deverá ser transferido para patrimônio líquido como reserva de lucro.

• B.

  o saldo existente no resultado do exercício futuro em 31/12/2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida.

• C.

  a parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no patrimônio líquido, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de notas explicativas.

• D.

  no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método do custo histórico corrigido.

• E.

  considera-se que não há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

As Leis nº 11.687/2007 e nº 11.941/2009, ao modificarem alguns dos artigos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) com o objetivo de adaptar as normas brasileiras de contabilidade às internacionais, criaram e extinguiram, respectivamente, os seguintes grupos do Balanço Patrimonial:

• A.

  Ativo Permanente e Passivo Não Circulante.

• B.

  Resultado de Exercícios Futuros e Ativo Realizável a Longo Prazo.

• C.

  Ativo Não Circulante e Passivo Circulante.

• D.

  Ativo Imobilizado e Ativo Circulante.

• E.

  Ativo Intangível e Resultado de Exercícios Futuros.

Com as alterações da Lei no 11.941/09 na Lei no 6.404/76, das Sociedades Anônimas, foi criado o grupo do ativo intangível. Em decorrência, diversos itens que eram classificados no diferido, no investimento ou no imobilizado, passarão a ser classificados como intangíveis. Entretanto, alguns itens, apesar de sua semelhança com outros que serão transferidos para o intangível, permanecerão nos seus grupos originais.

Deve permanecer no investimento o ágio

• A.

  derivado de correção monetária ativa.

• B.

  resultante da eliminação do grupo resultado de exercícios futuros.

• C.

  oriundo de reserva de lucros a realizar.

• D.

  obtido pela contrapartida da conta ajustes de avaliação patrimonial.

• E.

  obtido por diferença entre valor de mercado e valor contábil.

A nova redação da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, estabelece que as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou dos patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é

• A.

  igual, pelo menos, ao montante do capital a realizar.

• B.

  obtido, no mínimo, pela soma dos capitais de cada empresa envolvida na operação.

• C.

  calculado pelo valor de mercado das ações negociadas.

• D.

  limitado à soma das ações ordinárias das empresas envolvidas na operação.

• E.

  apurado pela adição do Patrimônio Líquido das empresas envolvidas na operação.