Questões sobre Lei nº 12.319/2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

O reconhecimento da língua brasileira de sinais como a língua oficial da comunidade surda do país ocorreu com a publicação

• A. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• B. da Constituição Federal.
• C. de leis estaduais e municipais.
• D. do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
• E. da Lei de LIBRAS.

A Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). De acordo com a referida Lei, assinale a afirmativa correta.

• A. O Tradutor e Intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
• B. O Tradutor e Intérprete deve efetuar a comunicação somente entre surdos e surdos ou entre ouvintes e ouvintes por meio da linguagem brasileira de sinais.
• C. O Tradutor e Intérprete deve exercer sua profissão com rigor afetivo, zelando pelos valores subjetivos a ela inerentes.
• D. Não prestar seus serviços em depoimento em juízo, em órgãos administrativos ou policiais, resguardando o sigilo da atuação.

De acordo com a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão do tradutor e intérprete de LIBRAS, é correto afirmar que a formação desse profissional, em nível médio, deve ser realizada por meio de

• A. cursos de formação continuada promovidos exclusivamente por instituições públicas de ensino superior.
• B. cursos de extensão universitária; cursos de educação profissional reconhecidos pelo sistema que os credenciou; e cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.
• C. cursos dados por qualquer instituição, com carga horária superior a cento e oitenta horas.
• D. cursos dados por qualquer instituição, com carga horária superior a trezentas e sessenta horas.
• E. cursos de extensão universitária, exclusivamente.

Nos termos do Artigo 6.º da Lei n.º 12.319/2010, cabe ao tradutor e intérprete no exercício de suas competências:

I efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdoscegos, surdoscegos e ouvintes, por meio da LIBRAS para a língua oral e vice-versao (...)

IV atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.

Assinale a opção que apresenta outra atribuição do tradutor e intérprete, conforme a legislação citada.

• A. Interpretar informações exclusivamente da língua portuguesa para a língua de sinais; caso o surdo deseje emitir opinião, solicitar-lhe que o faça em língua escrita.
• B. Interpretar, em LIBRAS – língua portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares.
• C. Em situações educacionais, atuar como tutor dos estudantes surdos.
• D. Avaliar o que realmente é relevante e, assim, interpretar apenas os trechos mais importantes em situação comunicativa entre surdos e ouvintes.
• E. Quando solicitado por maioria ouvinte, em conferências, seminários ou outros eventos, omitir informações ao surdo, obedecendo às regras estabelecidas pelo grupo majoritário.

De acordo com a legislação vigente, assinale a opção correta.

• A. O ensino da língua portuguesa escrita para os surdos é opcional.
• B. O português é a primeira língua dos surdos, sendo a LIBRAS sua segunda linguagem.
• C. O exame de proficiência em LIBRAS deve ser promovido, a cada três anos, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.
• D. O ensino da modalidade escrita da língua portuguesa a pessoas surdas deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior.
• E. Profissionais surdos estão impedidos de exercer o cargo de intérprete de língua de sinais em congressos e seminários.

Com relação à Lei nº 7.329 de 8 de julho de 2016 – que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências –, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 35, a pessoa com deficiência terá acesso aos mecanismos de proteção de todos os seus direitos através de locais devidamente adaptados, respeitando-se sempre as normas da ABNT e, ainda, sempre que necessária, a presença de Intérprete de Língua de Sinais (LIBRAS).

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 36, o Intérprete de Língua de Sinais (LIBRAS) será convocado e contratado de acordo com o que determina a Lei nº 12.319/2010 para o devido atendimento, exclusivamente, em locais públicos às pessoas com deficiência auditiva.

( ) De acordo com a Seção VI – Do Acesso à Justiça e aos Meios de Proteção do Consumidor, artigo 37, o acesso à justiça para pessoas com deficiência será prioridade nas serventias e cartórios no âmbito do estado do Rio de Janeiro, principalmente no que tange aos processos, em que figuram, como parte integrante, pessoas com mobilidade reduzida e/ou cadeirantes.

• A. F/ V/ V
• B. F/ F/ V
• C. F/ F/ F
• D. V/ V/ V
• E. V/ F/ F

Considerando o que dispõe a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor-intérprete da Libras, assinale a alternativa correta.

• A. A formação profissional do tradutor intérprete da Libras poderá ser realizada por organizações da sociedade civil.
• B. Ao tradutor intérprete da Libras compete realizar interpretação na língua de sinais, sendo competência de um professor de língua portuguesa a tradução para a língua oral.
• C. A competência linguística do tradutor intérprete deverá ser avaliada anualmente por intermédio de exame de proficiência em tradução e interpretação da Libras.
• D. A formação inicial do tradutor intérprete da Libras deverá ser em nível de graduação.
• E. A atuação do tradutor intérprete da Libras deverá ser realizada apenas entre surdos e ouvintes.

No que se refere à Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação da LIBRAS – Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, composta por comunidade surda ou por intérprete vinculado a instituição particular.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir. A formação de tradutor e intérprete em nível médio poderá ser realizada por meio de cursos de educação profissional, reconhecidos pelo sistema que os credenciou, de cursos de extensão universitária ou de cursos de formação continuada promovidos pelas instituições de ensino superior e pelas instituições credenciadas por secretarias de educação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir. A União, diretamente ou por intermédio de instituições credenciadas, deve realizar, anualmente, o exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação da LIBRAS – Língua Portuguesa.

• C. Certo
• E. Errado