Questões sobre Lei nº 12.435/2011 -Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.

I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.

II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.

III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.

IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

• A. I e IV.
• B. I e III.
• C. II.
• D. III e IV.
• E. II e III.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a Lei 12.435/11, é um mecanismo para organizar e fazer a gestão das ações na área de assistência social, de forma descentralizada e participativa. Qual das opções abaixo apresenta corretamente algum dos princípios do SUAS:

• A. Consolidar a gestão compartilhada, o financiamento único e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
• B. Definir os níveis de gestão, criando critérios pré-estabelecidos e igualitários para todas as regiões e municípios.
• C. Estabelecer as responsabilidades dos estados na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
• D. Nenhuma das alternativas

Tendo sido chamado para opinar sobre um projeto de lei que cria o sistema de vigilância socioassistencial na esfera estadual, o Assistente Social deve considerar as responsabilidades dessa esfera com base na Lei no 12.435/2011, que dispõe sobre a vigilância socioassistencial como

• A. um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
• B. o instrumento essencial para fazer a medição quantitativa da realidade regional dos Estados, sobretudo no que concerne à vulnerabilidade e risco social.
• C. um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.
• D. a articulação dos Institutos de Pesquisa oficiais e não oficiais que podem oferecer dados e informações sobre a realidade geral, sobretudo dos territórios com maior incidência epidemiológica.
• E. a capacidade de investigação dos servidores públicos, especificamente sobre a rede de prestação de serviços na área da assistência social.

A Lei no 12.435/2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social, regulamenta, em seu artigo 24, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família − PAIF. Esse serviço

• A. é essencial para o acompanhamento dos programas de transferência de renda e pode ser ofertado na rede de serviços socioassistencial governamental e não governamental, tendo como foco a prevenção, proteção e proatividade em relação à desproteção familiar.
• B. constitui um conjunto de ações de caráter socioeducativo, organizado por faixa etária (crianças de 0 a 14 anos e também idosos), cujas ofertas visam a reestabelecer laços familiares rompidos.
• C. investe em diferentes formas de expressão, na criação de espaço participativo que propicie aquisições compatíveis com a política pública de assistência social, desvencilhando-se, aos poucos, de suas características de reforço escolar ou de seu foco exclusivo em atividades esportivas.
• D. abrange uma modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua e situação de trabalho infantil, entre outras.
• E. integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, no CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

A atual lei de regulamentação da profissão define as atribuições privativas para o assistente social. No que tange às que se relacionam com a gestão de políticas sociais e serviços sociais destacam-se:

I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de Serviço Social.

III. dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I, II e III.

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo 6o da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 12.435, 2011).

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:

• A. Afiançar meramente a vigilância socioassistencial.
• B. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
• C. Implementar apenas a gestão do trabalho na assistência social.
• D. Definir os níveis de gestão, respeitando as diversidades somente a nível municipal.
• E. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos exclusivamente na organização das ações de assistência social.

No que diz respeito à Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:

• A. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
• B. Efetuar o pagamento unicamente do auxílio natalidade.
• C. Cofinanciar meramente o aprimoramento da gestão e dos projetos de assistência social.
• D. Executar os projetos de enfrentamento a pobreza sem poder contar com parceria de organizações da sociedade civil.
• E. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento de benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente informações sobre o Benefício de Prestação Continuada:

• A. A concessão do benefício ficará sujeita a avaliação somente da deficiência, composta por avaliação médica.
• B. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ao benefício de prestação continuada.
• C. O benefício não pode se acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social, salvo, exclusivamente, os da assistência médica.
• D. Para concessão deste benefício considera-se família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
• E. Para concessão deste benefício considera-se pessoa com deficência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza unicamente física e mental, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação na sociedade.

A Lei no 12.435/12, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, no artigo 16 trata da competência dos conselhos. É correto afirmar sobre suas atribuições:

• A. Realização de conferências por local e por região distrital de forma obrigatória para a condensação das propostas para as conferências municipais, regionais, estaduais e nacional; definição de prioridades para intervenção da política de assistência social, sobretudo criança e adolescente, idoso e pessoa com deficiência.
• B. Realização da execução da política de assistência social, elaboração dos Planos Plurianuais nas três esferas de governo (nacional, estadual e municipal), de acordo com seu âmbito de atuação. Os conselhos deverão ser regulamentados mediante lei específica.
• C. Acompanhamento do planejamento, do orçamento e do sistema de monitoramento e avaliação nas três esferas de governo e no Distrito Federal. Para tanto é obrigatório que os conselhos sejam instituídos por medida provisória e seus termos devem estar em consonância com as deliberações da primeira conferência realizada em cada esfera de governo.
• D. Acompanhamento da execução da política de assistência social, apreciação e aprovação da proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais. De acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídas, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.
• E. Estabelecimento de critérios de partilha de recursos para a definição de termo de convênio com a rede de serviços socioassistenciais não governamental; composição de comissão de registro das entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e instituição dos conselhos nas três esferas de governo por meio de instrução normativa.

O Sistema Único de Assistência Social é composto por instâncias deliberativas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011), exceto pelo:

• A. Conselho das Políticas Setoriais de Assistência.
• B. Conselhos Municipais de Assistência Social.
• C. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
• D. Conselhos Estaduais de Assistência Social.
• E. Conselho Nacional de Assistência Social.