Questões sobre Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci

Com base na Lei n o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

• A. Maior retorno econômico é um tipo de critério de julgamento previsto na Lei no 12.462/2011.
• B. Nos procedimentos de licitação disciplinados por essa lei, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
• C. Nas hipóteses de licitação para aquisição de bens, a Lei no 12.462/2011 é taxativa ao vedar a indicação de marca ou de modelo.
• D. Nos contratos regidos pelo RDC, a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, será, em regra, aplicada subsidiariamente.
• E. O RDC aplica-se às licitações referentes às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), porém não se aplica às ações no âmbito da segurança pública.

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens subsequentes. É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens subsequentes. É admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, como arbitragem e mediação, para dirimir conflitos decorrentes dos contratos sujeitos ao RDC.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e a legislação referente ao RDC, assinale a opção correta.

• A. No âmbito do RDC, definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar com o primeiro colocado condições mais vantajosas.
• B. Os contratos administrativos celebrados com base no RDC regem-se pelas regras específicas previstas na Lei n.º 12.462/2011, sendo-lhes inaplicáveis, por disposição expressa dessa lei, as regras da Lei n.º 8.666/1993.
• C. A legislação referente ao RDC, assim como a Lei n.º 8.666/1993, veda a indicação de marca ou modelo nas aquisições de bens.
• D. Em se tratando de contratação de obras e serviços, inclusive os de engenharia, a remuneração utilizada será a fixa, vinculada ao desempenho da contratada, e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n o 12.462/2011, é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde. Considerando as disposições legais a respeito desse regime, assinale a alternativa correta.

• A. Ocorre a contratação integrada quando se contrata um empreendimento na respectiva integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, de serviços e de instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a respectiva entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para a respectiva utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
• B. É regra do procedimento de licitação do RDC a inversão de fases, com a fase de julgamento anterior à habilitação dos licitantes.
• C. As hipóteses de aditivo na contratação integrada e as de dispensa e de inexigibilidade de licitação são mais restritas no RDC, comparativamente à Lei 8.666/1993.
• D. Os contratos administrativos celebrados com base no RDC serão regidos pelas normas dispostas na Lei nº 8.666/1993, com exceção das regras específicas previstas na Lei nº 12.462/2011.
• E. Nas licitações de obras e de serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada para objeto que envolva, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias e, ainda, possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

No que tange às licitações públicas e aos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

• A. Por ser incompatível com o regime jurídico de Direito Público, a Lei n° 8.666/1993 veda expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.
• B. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se às licitações necessárias à realização das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. Contudo, às licitações relativas às ações no âmbito da segurança pública não se aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), devendo esta hipótese ser regida integralmente pela Lei n° 8.666/1993.
• C. Contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Esta prerrogativa da Administração é um exemplo de cláusula exorbitante.
• D. Segundo a Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
• E. Conforme a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados como regimes de execução indireta, preferencialmente, a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada.

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

• A. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é 30 (trinta) anos.
• B. A Administração Pública pode condicionar o deferimento do pedido de acesso a informações à apresentação, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.
• C. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.
• D. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
• E. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da concordância do requerente.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC aplica-se

• A. obrigatoriamente sempre que estiverem em pauta, por exemplo, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.
• B. exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, devendo ser adotado independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.
• C. exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, a exemplo, recentemente, da Copa do Mundo Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
• D. exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, desde que prevista a opção pelo RDC, de forma expressa, no instrumento convocatório do certame.
• E. exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado a 10% do valor do contrato.
• B. a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para adoção da contratação integrada.
• C. a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente da omissão do contratado no que se refere às quantidades previstas não justifica o aditivo contratual.
• D. a urgência na contratação é condição suficiente para adoção da contratação integrada.
• E. a legislação não prevê situações de aditivo contratual para a contratação integrada.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas. No regime de execução denominado contratação integrada do RDC, a obra pode ser executada sem projeto executivo.

• C. Certo
• E. Errado