Questões sobre Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci

Considerando a Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas, julgue os itens seguintes.

As licitações para o regime diferenciado de contratações públicas deverão ser realizadas sob a forma eletrônica, não sendo cabível a forma presencial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas, julgue os itens seguintes.

Do ato de inabilitação de licitante, caberá recurso, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de intimação ou da lavratura da ata.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas, julgue os itens seguintes.

O cargo de presidente do Banco Central do Brasil é equiparado ao de ministro de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Analise os itens a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A extinção do ato administrativo pode, dentre outras formas, ocorrer por revogação e anulação; a revogação é um ato discricionário, operando, de regra, efeitos ex tunc; a anulação, a sua vez, é um ato obrigatório, pois atinge os motivos, a finalidade e o objeto do ato administrativo, e seus efeitos são, em regra, ex nunc.

• B.

  A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, exige a presença de culpa e dispensa a demonstração do dolo do agente público.

• C.

  São bens do Estado-membro as terras de ocupação imemorial e tradicional dos índios, bem como são bens públicos de uso comum as universidades, teatros e museus.

• D.

  De acordo com a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, o procedimento de licitação observará, na sua ordem, as fases seguintes: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal e encerramento.

• E.

  A Administração Pública não pode, em qualquer hipótese, alterar e rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

No que se refere aos institutos das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Entre as peculiaridades do regime diferenciado de contratações públicas, figuram a possibilidade de a administração pública contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço (multiadjudicação) e a vedação ao sigilo de orçamentos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.
• B. a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.
• C. a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.
• D. independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

• A. o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
• B. seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.
• C. seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
• D. seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.
• E. sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

São critérios de julgamento passíveis de serem utilizados no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, exceto:

• A.

  Menor preço ou maior desconto.

• B.

  Menor retorno econômico.

• C.

  Melhor técnica ou conteúdo artístico.

• D.

  Maior oferta.

• E.

  Técnica e preço.

Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei n. 12.462/2011, é correto afirmar, exceto:

• A.

  Tem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.

• B.

  No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.

• C.

  O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.

• D.

  Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.

• E.

  O RDC aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.

Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue os itens a seguir.

Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado