Questões sobre Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

No que concerne à abordagem restaurativa de apuração das transgressões disciplinares, é INCORRETO afirmar que

• A. no processo de apuração das transgressões disciplinares, especialmente no que concerne às transgressões de natureza leve, a comissão disciplinar priorizará a utilização de uma abordagem restaurativa e de autocomposição de conflitos para responsabilização do adolescente.
• B. o processo restaurativo é composto por quatro fases desenvolvidas por três facilitadores de práticas restaurativas, e limita-se ao número máximo de dois profissionais habilitados em metodologias de resolução de conflitos.
• C. a viabilidade da utilização da abordagem restaurativa será verificada mediante a voluntariedade da participação dos envolvidos, bem como da existência de condições seguras para a promoção do encontro.
• D. o início da abordagem restaurativa deverá suspender o procedimento ordinário de apuração das transgressões disciplinares, que só será retomado caso o processo não resulte em acordo viável ou, na possibilidade de acordo, este não for cumprido satisfatoriamente.

Para regular a convivência nas Unidades de Medidas Socioeducativas, definem-se como critérios normativos a Rotina Institucional e o Regulamento Disciplinar. No que concerne à Rotina Institucional, assinale a opção que NÃO é contemplada por esse critério normativo.

• A. Ter horários de dormir e de acordar.
• B. Ter horários pré-estabelecidos para as refeições.
• C. Ter os dias e horários de visitas escolhidos pelos próprios familiares visitantes.
• D. Ter a quantidade, os horários e a duração do banho pré-estabelecidos.

Dentre as medidas disciplinares apresentadas a seguir, assinale a que é aplicada ao adolescente que comete transgressão média.

• A. Advertência verbal.
• B. Restrição do adolescente ao dormitório por no máximo cinco dias.
• C. Retratação verbal à pessoa ofendida.
• D. Suspensão da prática esportiva pelo prazo de até cinco dias.

No que diz respeito às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é

• A. 2, 5, 3, 1.
• B. 2, 6, 1, 3.
• C. 1, 5, 2, 6.
• D. 3, 1, 2, 4.

Cada Unidade Socioeducativa é gerida por um profissional devidamente designado para exercer as atribuições de dirigente da Unidade. O servidor que desempenha essa função é denominado

• A. Orientador de Célula.
• B. Chefe de Unidade.
• C. Diretor de Unidade.
• D. Coordenador de Unidade.

Considerando as atribuições da equipe administrativa da Unidade de Medidas Socioeducativas, relacione corretamente as atribuições apresentadas a seguir aos respectivos servidores, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é

• A. 3, 1, 1, 2, 1, 1.
• B. 1, 2, 3, 2, 3, 2.
• C. 2, 3, 1, 3, 2, 1.
• D. 2, 1, 3, 1, 2, 3.

Assinale a opção que NÃO corresponde a uma das competências do Coordenador de Disciplina da Unidade Socioeducativa.

• A. Participar da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), quando solicitado.
• B. Comunicar de imediato à direção as ocorrências relevantes que possam colocar em risco a segurança da Unidade, dos adolescentes e dos funcionários.
• C. Atender às famílias dos adolescentes, favorecendo a sua corresponsabilidade no processo socioeducativo.
• D. Apurar as transgressões disciplinares com a comissão disciplinar.

No que diz respeito às atribuições do Advogado da Unidade Socioeducativa, considere os seguintes itens:

I. providenciar a documentação civil dos adolescentes;

II. pleitear pela progressão de medida, quando o estudo de caso assim orientar;

III. acompanhar e coordenar a execução das atividades de qualificação profissional;

IV. realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e ao histórico infracional dos adolescentes.

Compete a esse advogado somente o que consta nos itens

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. III e IV.

Ao Socioeducador compete

• A. transportar adolescentes em viagens, audiências, consultas médicas, transferências de Unidade e outros que se fizerem necessários.
• B. manter atualizadas e organizadas as fichas de atendimento de saúde dos adolescentes.
• C. providenciar matrículas, transferências, obtenção de históricos escolares, aproveitamento de estudos e certificação dos adolescentes.
• D. manter-se atento às condições de saúde do adolescente, sugerindo que sejam providenciados atendimentos e encaminhamentos aos serviços médicos, sempre que necessário.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. De acordo com esse sistema, o colegiado gestor é composto de

• A. assembleias e comissões temáticas ou grupos de trabalho.
• B. rede interna institucional e rede externa.
• C. dirigente do sistema socioeducativo, equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e diretores de unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo.
• D. equipes técnicas multidisciplinares.
• E. equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e equipes técnicas multidisciplinares.