Questões sobre Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

De acordo com o SINASE, o Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa. A elaboração do PIA se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento e o requisito básico para sua elaboração é a realização do diagnóstico polidimensional por meio de intervenções técnicas junto ao adolescente e sua família, em quais áreas?

• A.

  Econômica, Jurídica, Social, Legislativa, Psicológica.

• B.

  Jurídica, Saúde, Psicológica, Social, Pedagógica.

• C.

  Social, Judiciária, Psicológica, Econômica, Saúde.

• D.

  Pedagógica, Jurídica, Política, Econômica.

• E.

  Socioeducativa, Jurídica, Legislativa, Psicológica.

Os Parâmetros da Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo do SINASE estão organizados em alguns eixos estratégicos comuns ou específicos às entidades e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas; um deles trata da Abordagem Familiar e Comunitária. Nesse eixo, é verdadeiro afirmar que ele é

• A.

  comum a todas as entidades e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas.

• B.

  específico às entidades e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação.

• C.

  específico às entidades e/ou programas que executam a internação provisória.

• D.

  específico às entidades e/ou programas que executam a medida socioeducativa de liberdade assistida.

• E.

  comum às unidades de atendimento socioeducativo de internação provisória e semiliberdade.

Considere que um adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, apresente indícios de dependência de álcool e outras drogas, bem como de transtorno mental. Nessa situação, impõe-se como medida necessária

• A.

  informar a impossibilidade de manter sigilo das condições de saúde do adolescente no âmbito de sua família e da escola, se estiver estudando.

• B.

  a suspensão imediata da execução da medida socieducativa e encaminhamento do adolescente à sua família de origem.

• C.

  oferecer ao adolescente o mínimo possível de informações a respeito da sua doença e de seu tratamento.

• D.

  a avaliação do adolescente por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

• E.

  prioridade para a internação compulsória do adolescente.

Considerando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a opção correta.

• A.

  No processo socioeducativo, a aplicação do princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários será prioritária aos adolescentes de até quatorze anos de idade.

• B.

  O PIA será elaborado pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento e encaminhado ao Poder Judiciário no prazo máximo de quinze dias.

• C.

  Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho até 30 dias após o nascimento.

• D.

  O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que deve ser utilizado somente pelos profissionais que atuam com adolescentes em medida de internação.

• E.

  A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

Em relação aos regimes disciplinares, a Lei nº 12.594/12

• A.

  definiu as faltas graves e as respectivas sanções, deixando a tipificação das faltas médias e leves a critério do regimento interno de cada programa.

• B.

  obrigou a participação de pelo menos um técnico e um representante dos adolescentes nas comissões responsáveis pela apuração das faltas e aplicação das sanções disciplinares.

• C.

  submeteu a decisão de aplicação de todas as sanções decorrentes de falta grave ao reexame necessário da autoridade judicial.

• D.

  dispensou a obrigatoriedade da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação das sanções decorrentes de faltas leves.

• E.

  vedou a aplicação de sanção de isolamento, salvo se imprescindível para garantia da segurança do próprio adolescente ou de outros internos.

José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socioeducativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei nº 12.594/12, se José for

• A.

  denunciado na Justiça Criminal, deve ter sua medida socioeducativa de internação julgada extinta.

• B.

  condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a medida socioeducativa de internação será extinta.

• C.

  liberado pela Justiça Criminal e reencaminhado ao centro socioeducativo, poderá o juiz da infância e juventude determinar o reinício da contagem do prazo máximo de duração da internação a partir da data de seu retorno.

• D.

  condenado pela Justiça Criminal a cumprir pena não privativa de liberdade, ele deve retornar ao centro socioeducativo e ter sua pena criminal julgada extinta.

• E.

  autorizado a responder o processo criminal em liberdade antes da sentença, o tempo que permaneceu preso à disposição da Justiça Criminal não será computado no tempo máximo de duração da medida socioeducativa de internação.

Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei nº 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber

• A.

  à União, financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.

• B.

  ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências da União, dos Estados e dos Municípios.

• C.

  aos municípios, a criação e manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.

• D.

  aos estados e aos municípios, garantir defesa técnica dos adolescentes inseridos nos respectivos sistemas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo.

• E.

  à União, aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, criar, desenvolver e manter programas de atendimento para execução da medida socioeducativa de internação.

A lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

• A.

  garante o direito de o adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, a qualquer autoridade ou órgão público e de ser respondido em até quinze dias.

• B.

  estabelece, como competência da União, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

• C.

  recomenda a edificação de unidades socioeducacionais para adolescentes em regime de internação em áreas rurais e integradas a estabelecimentos penais.

• D.

  exige dos dirigentes de programa de atendimento em regime de semiliberdade comprovação de conclusão do ensino médio e experiência de trabalho de, no mínimo, seis meses.

• E.

  determina que as unidades de internação mantenham, ininterruptamente, os convênios com os estabelecimentos educacionais externos responsáveis em receber os adolescentes em condições de frequentar a escola.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica:

• A.

  das penas alternativas.

• B.

  da medida socioeducativa.

• C.

  dos espaços de restrição de liberdade.

• D.

  das prisões.

• E.

  das colônias penais.

A respeito dos parâmetros para a atenção à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e internação provisória, segundo o SINASE, assinale a opção correta.

• A.

  As ações voltadas à prevenção ao consumo de substâncias psicoativas ilegais devem ser realizadas exclusivamente por profissionais devidamente capacitados da equipe de prevenção da polícia federal.

• B.

  No caso de se diagnosticar dependência de substâncias psicoativas, o adolescente deve ser afastados do convívio dos demais adolescentes, para impedir a divulgação de informações inadequadas sobre a questão.

• C.

  As ações educativas a respeito do uso de drogas direcionadas ao adolescente com transtorno mental devem fazer parte somente de seu plano individual na perspectiva de abstinência.

  c
• D.

  Os adolescentes com transtornos mentais devem ser mantidos em alas ou espaços especiais, visando à maior proteção.

• E.

  Práticas educativas que promovam a saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes e seus parceiros em cumprimento de medida socioeducativa devem ser estimuladas.